Questões de Concurso – Aprova Concursos

125671)

Q136692 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

a)
terá duração máxima de dois anos
b)
poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor
c)
somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício
d)
será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

125672)

Q136697 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:

a) perda da função pública
b) perda dos direitos políticos
c) indisponibilidade dos bens
d) ressarcimento ao erário

125673)

Q136801 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:

a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.
b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.
c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns.
d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais.

125674)

Q136813 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classifcação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.
d) As funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento.

125675)

Q136844 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

É INCORRETO afrmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

a) Servidor Público
b) Ministério Público
c) Advocacia Pública
d) Defensoria Pública

125676)

Q139526 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Durante o período de férias, o Presidente do TST poderá convocar, se urgente, sessão extraordinária, com antecedência de

a) 48 horas, para julgamento de ação de dissídio coletivo.
b) 48 horas, para julgamento de ação de dissídio individual.
c) 72 horas, para julgamento de mandado de segurança.
d) 72 horas, para julgamento de ação declaratória alusiva à greve.
e) 72 horas, para julgamento de recurso de revista.

125677)

Q139595 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

a) irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.
b) irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.
c) regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.
d) regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.
e) regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

125678)

Q139615 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Teorias situacionais ou contingenciais apontam para dois tipos de liderança: as orientadas para pessoas e as orientadas para

a) autoridade.
b) tarefas.
c) poder.
d) liberdade.
e) recompensas.

125679)

Q139622 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

a) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
c) apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
e) sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

125680)

Q139639 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compõe a Administração pública direta da União

a) o Departamento de Polícia Federal.
b) o Banco Central do Brasil.
c) a Agência Nacional de Aviação Civil.
d) a Caixa Econômica Federal.
e) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

125681)

Q139641 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio

a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
c) da indivisibilidade do Ministério Público.
d) da unidade do Ministério Público.
e) do promotor natural.

125682)

Q139817 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere os seguintes eventos:

I. Ágio na emissão de ações.

II. Variação cambial de investimentos no exterior.

III. Aquisição de ações de emissão da própria empresa.

IV. Doações recebidas, mas com restrições a serem cumpridas.

V. Pagamento de dividendos já propostos e aprovados pela empresa.

Os eventos que NÃO alteram o Patrimônio Líquido são:

a) I e II.
b) III e IV.
c) IV e V.
d) I, IV e V.
e) II, III e V.

125683)

Q139824 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Segundo a Lei n^o8.429/92, os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.
b) caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.
c) que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.
d) são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.
e) que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

125684)

Q139829 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

125685)

Q139831 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

a) é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.
b) é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.
c) é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.
d) é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
e) não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

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