Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
- droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
- usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Acerca dos aspectos técnicos do patrimônio e da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil‐financeiro, julgue:
A entidade responsável pelo relatório contábil‐financeiro deve avaliar se os custos incorridos na elaboração e na divulgação de uma informação em particular são justificados pelos benefícios
proporcionados pelo uso de tal informação.
Com base na Lei n.º 6.404/1964 e em suas alterações posteriores, julgue:
É vedada a emissão de ações representativas do capital social sem valor nominal.
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
O recebimento de receita referente a exercícios anteriores deve ser relacionado nos ajustes de exercícios anteriores da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
A alteração patrimonial qualitativa ocorre quando determinado fato contábil provoca alteração dos itens patrimoniais sem, no entanto, afetar a situação líquida patrimonial da entidade.
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
Se determinado bem integrante do patrimônio público for extraviado, o fato será classificado como variação patrimonial extraorçamentária decorrente de superveniência.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue:
O aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros é feito por meio de inversões financeiras.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
É vedada a apuração mensal da depreciação ou exaustão dos itens do ativo imobilizado
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
O resultado do exercício, apurado no balanço financeiro, pode ser diferente do superavit ou do deficit demonstrado no balanço patrimonial.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
A demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
- proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.
