Q162484 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Direito Constitucional