Julgue as afirmativas que seguem:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.
III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.
IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.
V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas:
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará certas regras. Em relação a algumas delas, analise as afirmativas abaixo e assinale a que esteja em desacordo com a Lei 10520/02.
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
Os contratos internacionais de compra e venda são regulados pelos Incoterms que consolidam as responsabilid des das partes. A modalidade na qual, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete,custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado, é classificado como:
Embora se possa realizar de várias maneiras, a distribuição da correspondência sempre se dará de forma que possa ser controlada.Para chegar a esse resultado,deve-se utilizar aquele que é chamado de livro de :
Com o objetivo de cuidar da segurança e da qualidade de vida do trabalhador, desenvolveu-se a NR 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto e de segurança no posto de trabalho.Essas orientações normatizam procedimentos relacionados a:
Com relação aos períodos de descanso, a CLT dispõe que, em jornadas de trabalho que não excedam a 6 horas, será obrigatório um intervalo de :
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
