Questões de Concurso – Aprova Concursos

116536)

Q131167 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
b) Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
c) O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
d) O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
e) Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

116537)

Q131174 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

a) No curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.
b) No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
c) Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.
d) A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
e) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

116538)

Q131179 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta no que concerne à prescrição.

a) Nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles não se estende aos demais, uma vez que a análise do prazo prescricional deve recair, de forma isolada, sobre cada conduta delitiva.
b) As hipóteses que impõem a suspensão do processo a pedido da defesa também obrigam a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, uma vez que a ninguém é dado o direito de se prevalecer de sua própria torpeza.
c) Caso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.
d) A prescrição da pena de multa e das restritivas de direito ocorre em dois anos quando forem as únicas cominadas ou aplicadas.
e) De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do procedimento administrativo instaurado por ordem do juízo das execuções penais.

116539)

Q131181 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.
b) A receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.
c) Na hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.
d) Folhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.
e) A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

116540)

Q131213 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.
b) Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.
c) Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.
d) Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.
e) No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

116541)

Q131218 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

a) o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.
b) o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.
c) se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.
d) celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.
e) o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.

116542)

Q131220 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

a) bem infungível.
b) bem imóvel por determinação legal.
c) bem imóvel por acessão industrial.
d) benfeitoria.
e) pertença.

116543)

Q131388 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

116544)

Q131390 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Interrompe-se a prescrição

a) na pendência de ação de evicção.
b) pelo protesto cambial.
c) somente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
d) pelo casamento do devedor com a credora.
e) sobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

116545)

Q131395 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

a)
constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
b)
infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
c)
infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
d)
constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
e)
constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

116546)

Q131403 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

116547)

Q131408 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social está nas disposições gerais, Artigo 1º , da resolução 70 do CNJ, que institui o planejamento estratégico do poder Judiciário. Essa frase está relacionada à

a) missão.
b) imparcialidade.
c) visão.
d) credibilidade.
e) ética pública.

116548)

Q131410 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a consecução de fins organizacionais é preciso organizar a atividade humana de modo estável. Trata-se do objetivo da

a) cultura organizacional.
b) produtividade.
c) dependência de recursos.
d) burocracia.
e) relacionalidade.

116549)

Q131477 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Segundo o COBIT em relação ao domínio Adquirir e Implementar (AI), para concretizar a estratégia de TI, soluções de TI precisam ser identificadas, desenvolvidas ou adquiridas, bem como implementadas e integradas ao processo de negócio. Além disso, alterações e manutenção de sistemas existentes estão cobertas por este domínio para garantir que as soluções continuem a cumprir os objetivos de negócio. Este domínio tipicamente aborda questões como:

a) A qualidade dos sistemas de TI é adequada às necessidades do negócio?
b) Os novos projetos irão produzir soluções que atendam às necessidades de negócios?
c) Os riscos de TI estão entendidos e sendo gerenciados?
d) As estratégias de negócio e TI estão alinhadas?
e) Os serviços de TI estão sendo executados em alinhamento com as prioridades do negócio?

116550)

Q131496 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:

I. armas, munições e explosivos.

II. bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

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