A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.
Qualquer sanção administrativa aplicada a um fornecedor deverá ser registrada no SICAF, o que impede que o fornecedor sancionado seja contratado pelo poder público
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
Licitação juridicamente dispensável aplica-se nos casos em que a lei dispensa diretamente a realização da licitação.
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
As receitas e despesas de capital serão objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
A proposta de reforma promovida pelo então Presidente Getúlio Vargas caracterizou-se pela mudança de uma situação de organização pré- burocrática, coronelista, para uma modernização administrativa do aparelho estatal. Em 1938, foi criado, para auxiliar o processo de reforma do sistema burocrático, o seguinte órgão:
O servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a licença- prêmio pelo prazo de 3 (três) meses depois de cada:
Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:
No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa buscando resgatar ou compensar situações passadas. Essas leis realizam o princípio constitucional fundamental da
Em relação aos componentes de um sistema de controle, a informação sobre o desempenho real é comparada com:
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de dívida relacionada com:
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.
No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.
A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:
