Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q208933 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

a) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
c) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

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Q208938 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.
c) Considera-se praticado o crime no lugar de residência do autor da ação ou omissão, bem como onde mora a vítima em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) A omissão não é penalmente relevante, nem mesmo quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, o importante é identificar o autor dos fatos.

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Q208940 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal vigente, são causas de extinção da punibilidade, exceto:

a) Confissão do agente.
b) Morte do agente.
c) Anistia, graça ou indulto.
d) Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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Q208952 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

“A _______ ____________ poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A opção que completa corretamente esse artigo do Código de Processo Penal é:

a) Prisão preventiva.
b) Prisão em flagrante.
c) Prisão domiciliar.
d) Liberdade provisória.

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Q208957 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.

a)
A pena de morte será executada por fuzilamento.
b)
O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.
c)
Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.
d)
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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Q200059 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

a) contravenção penal, apenada com multa.
b) contravenção penal, apenada com prisão simples.
c) infração disciplinar, apenada com demissão.
d) crime, apenado com detenção.
e) crime, apenado com reclusão.

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Q200143 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Na visão contemporânea da gestão de organizações por processos:

a) o foco são os processos, diretamente responsáveis pela satisfação do cliente-fornecedor.
b) subprocessos são tarefas tipicamente executadas por um departamento.
c) as decisões são tomadas pelas gerências diretamente responsáveis pelos processos
.
d) o objetivo central é o redesenho de processos, estru- turas organizacionais, sistemas de informação e valores da organização.
e) a prioridade é a racionalização de processos por meio da redução de níveis hierárquicos desnecessários.

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Q200155 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:

a) Multa e prestação de serviços comunitários.
b) Prisão especial e simples.
c) Prisão simples e multa.
d) Cesta básica e indenização à vítima.
e) Fiança e prisão domiciliar.

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Q200174 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

a) A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial
c) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
d) Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
e) Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

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Q200179 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.
b) financeira e orçamentária, apenas.
c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.
e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

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Q200181 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O direito de greve do servidor público:

a) é amplo e ilimitado.
b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.
d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal.
e) está limitado pela Constituição às atividades não es- senciais.

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Q200201 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

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Q200206 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É espécie de princípio orçamentário:

a) não confisco
b) uniformidade geográfica.
c) isonomia.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

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Q200314 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

a) Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
e) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q200319 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.
b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.
d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

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