Questões de Concurso – Aprova Concursos

107311)

Q159379 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.
b) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.
c) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.
d) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.
e) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

107312)

Q159381 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante ao estabelecimento e seus institutos comple- mentares, é correto afirmar que

a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura; a omissão da palavra limitada determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

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Q159386 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

a) brasileiros.
b) trabalhadores.
c) eleitores.
d) habitantes.
e) cidadãos.

107314)

Q159393 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.
b) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
c) o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõe- se de vinte e cinco Desembargadores.
d) o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
e) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

107315)

Q159398 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar temor à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará desde logo a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.
b) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
c) As perguntas no procedimento comum serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
d) As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
e) O Vice-Presidente da República poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.

107316)

Q159406 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

a) punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição.
b) punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento.
c) o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos.
d) a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica.
e) constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

107317)

Q159444 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

a) proprietário, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo.
b) proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
c) proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) proprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
e) proprietário, por escritura pública ou escrito particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

107318)

Q159449 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Considera-se possuidor de boa-fé

a) aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
b) o que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária.
c) apenas aquele que ostenta título de domínio.
d) somente aquele que ostentar justo título.
e) todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

107319)

Q159451 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
e) incompreensíveis ou contraditórias.

107320)

Q159456 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

As praias marítimas definem-se legalmente como

a) bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.
b) espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.
c) a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.
d) a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.
e) os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

107321)

Q159463 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Técnico Administrativo

An example of socio-emotional skill is

a) work ethics
b) intelligence
c) basic math knowledge
d) general culture knowledge
e) reading and writing abilities

107322)

Q159468 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Técnico Administrativo

No patrimônio da empresa, qual dos exemplos abaixo é considerado um direito?

a) Caixa
b) Estoque
c) Contas a receber
d) Salários a pagar
e) Máquinas e equipamentos

107323)

Q159470 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Técnico Administrativo

Na Contabilidade, o patrimônio de uma empresa é o conjunto de bens, direitos e obrigações.

Contabilmente, as obrigações da empresa estão localizadas no

a) ativo circulante
b) ativo não circulante
c) capital social
d) patrimônio líquido
e) passivo

107324)

Q159526 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Técnico Administrativo

A Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é considerada uma

a) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado
b) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito misto
c) fundação, dotada de personalidade jurídica de direito público
d) sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado
e) sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público

107325)

Q159665 - IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

O devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Assinale a alternativa que traduz este conceito, relativo ao tema das obrigações.

a) Novação.
b) Doação em pagamento.
c) Compensação.
d) Confusão.
e) Remissão da dívida.

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