Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158731 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.
b) Prescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.
c) O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
d) Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. ^o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
e) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.

105122)

Q158736 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário

a) a impetração de ação anulatória de débito fiscal.
b) a impetração de mandado de segurança preventivo.
c) o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
d) o parcelamento.
e) o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do crédito.

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Q158743 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui

a) o pagamento da despesa.
b) a nota de extinção de obrigação.
c) a liquidação da despesa.
d) o empenho.
e) a ordem de pagamento.

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Q158748 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

a) o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.
b) o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
c) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.
d) o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.
e) o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

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Q158750 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

a) uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.
b) novos programas de computadores.
c) novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.
d) um esquema de novo método publicitário.
e) um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

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Q158762 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei.
b) O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa.
c) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.
d) Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade.
e) A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação.

105127)

Q158774 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.

a) Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.
b) Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.
c) Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.
d) É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.
e) Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

105128)

Q158781 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.

a) A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.
b) A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.
c) Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.
d) No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.
e) A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.

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Q158786 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

a) A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.
b) No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.
c) A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.
d) O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.
e) Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

105130)

Q158798 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.

a) O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
b) Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar.
c) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção ou calamidade pública, porém não caberá ao Poder Judiciário a análise desses requisitos.
d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.
e) Embora o SFN deva ser regulado por lei complementar, o STF sumulou o entendimento de que a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha eficácia plena.

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Q158806 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Compõem a administração indireta:

a) União, estados, municípios e Distrito Federal.
b) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas.
d) órgãos públicos e o terceiro setor.

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Q158813 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

A Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as pessoas, o que tem sido entendido como a vedação de diferenciações arbitrárias. Isso tem norteado a atuação do judiciário, do legislativo e do executivo pátrios, que buscam conferir plena eficácia ao dispositivo constitucional ao entender que é

a) permitido o tratamento normativo diferenciado, qualquer que seja a finalidade imediata do ato normativo ou o fim mediato visado por ele e a proporcionalidade entre ambos.
b) permitido norma genérica impeditiva de diferenciações consoante valores constitucionais, qualquer que seja a finalidade do ato normativo ou o fim imediato por ele visado.
c) vedado à autoridade pública interpretar e aplicar a lei de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, qualquer que seja a finalidade da ordem normativa.
d) vedada a criação de tratamentos diferenciados, consoante os valores constitucionais, por ordem normativa de qualquer natureza, qualquer que seja a finalidade do ato.

105133)

Q158818 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de

a) investigação criminal ou instrução processual penal.
b) investigação administrativa ou cível ou instrução processual penal.
c) instrução processual cível e penal ou investigações cíveis ou criminais.
d) instrução processual penal ou procedimento administrativo.

105134)

Q158837 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel publicou a lei Áurea, extinguindo oficialmente o trabalho escravo no Brasil. No que se refere a Goiás,

a) o fim da escravidão não abalou as estruturas do setor produtivo, uma vez que a economia agropecuária não era dependente do trabalho escravo.
b) a família dos Bulhões angariou um importante capital político ao se posicionar ao lado dos proprietários de terras contra o fim da escravidão.
c) a campanha abolicionista foi liderada pela Igreja Católica, que se valeu dos ideais cristãos para criticar a escravidão.
d) o maior proprietário de escravos era o setor público, que os utilizava nos serviços públicos, como o calçamento das ruas.

105135)

Q158849 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

As normas genuinamente processuais

a) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
b) não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.
c) não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.
d) serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado.

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