Qualquer estado terá de constituir dotação orçamentária de contrapartida como condição para receber uma transferência
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
A respeito do assédio no ambiente de trabalho no âmbito do setor público, julgue os itens subsequentes.
No ambiente laboral do serviço público, tanto a mulher quanto o homem podem figurar como vítimas de assédio sexual.
A linguagem não é um artefato cultural que aprendemos da maneira como aprendemos a dizer a hora ou como o governo federal está funcionando. Ao contrário, é claramente uma peça da constituição biológica de nosso cérebro. A linguagem é uma habilidade complexa e especializada, que se desenvolve espontaneamente na criança, sem qualquer esforço consciente ou instrução formal, que se manifesta sem que se perceba sua lógica subjacente, que é qualitativamente a mesma em todo indivíduo, e que difere de capacidades mais gerais de processamento de informações ou de comportamento inteligente.
Por esses motivos, alguns cientistas cognitivistas descreveram a linguagem como uma faculdade psicológica, um órgão mental, um sistema neural ou um módulo computacional. Mas prefiro o simples e banal termo “instinto”. Ele transmite a ideia de que as pessoas sabem falar mais ou menos da mesma maneira que as aranhas sabem tecer teias. A capacidade de tecer teias não foi inventada por alguma aranha genial não reconhecida e não depende de receber a educação adequada ou de ter aptidão para arquitetura ou negócios imobiliários. As aranhas tecem teias porque têm cérebro de aranha, o que as impele a tecer e lhes dá competência para fazê-lo com sucesso.
Pensar a linguagem como um instinto inverte a sabedoria popular, especialmente da forma como foi aceita nos cânones das ciências humanas e sociais. A linguagem não é uma invenção cultural, assim como tampouco a postura ereta o é. Não é uma manifestação da capacidade geral de usar símbolos: uma criança de três anos é um gênio gramatical, mas é bastante incompetente em termos de artes visuais, iconografia religiosa, sinais de trânsito e outros itens básicos do currículo de semiótica.
Embora a linguagem seja uma habilidade magnífica exclusiva do Homo sapiens entre as espécies vivas, isso não implica que o estudo dos seres humanos deva ser retirado do campo da biologia, pois existem outras habilidades magníficas exclusivas de uma espécie viva em particular no reino animal. Alguns tipos de morcegos capturam insetos voadores mediante um sonar Doppler. Alguns tipos de aves migratórias viajam milhares de quilômetros comparando as posições das constelações com as horas do dia e épocas do ano. No show de
talentos da natureza, somos apenas uma espécie de primatas com nosso próprio espetáculo, um jeito todo especial de comunicar informação.
Do ponto de vista do cientista, a complexidade da linguagem é parte de nossa herança biológica inata; não é algo que os pais ensinam aos filhos ou algo que tenha de ser elaborado na escola. O conhecimento tácito de gramática de uma criança em idade pré-escolar é mais sofisticado que o mais volumoso manual de estilo ou o mais moderno sistema de linguagem de computador, e o mesmo se aplica a qualquer ser humano saudável.
Steven Pinker. O instinto da linguagem: como a mente cria a linguagem.
Tradução: Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2004 (com adaptações).
A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens que se seguem.
No terceiro parágrafo, o vocábulo “o” (segundo período) retoma o termo “instinto” (primeiro período).
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Texto 2A1-II
É surpreendente o que a linguagem consegue fazer. Com poucas sílabas, ela consegue expressar um incalculável número de pensamentos, a tal ponto que, até para um pensamento pela primeira vez apreendido por um ser humano, ela encontra uma roupagem por meio da qual um outro ser humano é capaz de apreendê-lo, ainda que esse pensamento lhe seja inteiramente novo. Isso não seria possível se não pudéssemos distinguir no pensamento partes que correspondem a partes de uma sentença, de modo que a estrutura da sentença sirva como imagem da estrutura do pensamento. É verdade que falamos figuradamente quando aplicamos ao pensamento a relação todo-parte. Essa analogia, porém, é tão clara e, de modo geral, tão pertinente que dificilmente nos deixamos perturbar por suas eventuais imperfeições.
Se encaramos os pensamentos como compostos de partes simples, e se a estas correspondem, por sua vez, partes simples da sentença, então podemos compreender como é possível formar, a partir de poucas partes da sentença, uma grande variedade de sentenças, às quais, por sua vez, corresponde uma grande variedade de pensamentos. Cabe aqui perguntar como o pensamento se constrói e como suas partes são combinadas de modo que o todo se torne algo mais do que as partes isoladamente.
Gottlob Frege. Pensamentos compostos. Uma investigação lógica. Tradução: Paulo Alcoforado.
In: Educação e Filosofia. v. 14, n. 27/28, p. 243-268, 2000 (com adaptações).
Assinale a opção em que é apresentada a ideia principal do texto 2A1-II.
Julgue os itens seguintes, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada apenas ao cumprimento da fase de licitação pelo município, não sendo imposto depósito da contrapartida.
A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue os itens subsecutivos.
As receitas tributárias são consideradas receitas de capital, pois resultam da cobrança de impostos e contribuições destinadas a investimentos públicos.
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.
A respeito de padrões evolutivos na classificação e taxonomia animal e vegetal, julgue os próximos itens.
Divergência consiste em um padrão evolutivo no qual duas espécies variam morfologicamente, mas mantêm a mesma distância morfológica, com base em uma genética herdada de parentesco não muito distante.
De acordo com o Código Civil de 2002, no que diz respeito às Associações, assinale a alternativa correta.
Acerca do Código Civil do ano de 2002, bem como dos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.
