A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7º), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8º, parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta
Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário
Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:
No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a
O servidor estatutário estável cuja demissão for
invalidada por sentença judicial:
De acordo com a norma ABNT NBR 10844:1989 (Instalações prediais de águas pluviais – Procedimento), o intervalo de tempo decorrido entre o início da chuva e o momento em que toda a área de contribuição passa a contribuir para determinada seção transversal de um condutor ou calha, é denominado:
Conforme a normaABNT NBR NM 43:2003 (Cimento Portland – Determinação da pasta de consistência normal), a pasta é considerada como tendo consistência normal, quando a sonda, após 30 segundos do instante em que foi solta, se situa a uma distância da placa base,emmm, de:
Os diâmetros máximo e mínimo permitidos para as barras da armadura longitudinal de um pilar de concreto armado de dimensões 20 x 40 cm, segundo a normaABNT NBR 6118:2007 (Projeto de estruturas de concreto – Procedimento), são, em mm, respectivamente:
Com base na Norma Regulamentadora NR–18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), nas atividades da indústria da construção com mais de 2 (dois) pavimentos a partir do nível do meio–fio, executadas no alinhamento do logradouro, é obrigatória a construção de galerias sobre o passeio, com altura interna livre, em m, de no mínimo:
As alternativas abaixo, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 em art. 105, apresentam as informações que o Balanço Patrimonial demonstrará, EXCETO:
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e determina, caso exceda esse limite, eliminá–los no(s):
