Questões de Concurso – Aprova Concursos

98986)

Q285158 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito de concurso público, função pública, improbidade

administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção

correta.

a)
Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.
b)
A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.
c)
Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.
d)
O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.
e)
A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

98987)

Q285160 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

a)
A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
b)
O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
c)
O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
d)
Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
e)
Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar–se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

98988)

Q285165 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de

consórcio, assinale a opção correta.

a)
Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
b)
Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
c)
Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
d)
Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
e)
Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

98989)

Q285172 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale

a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência

e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
b)
Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
c)
Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
d)
Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
e)
É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

98990)

Q285184 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção

correta.

a)
Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
b)
A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
c)
Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
d)
As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
e)
De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

98991)

Q285204 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes

Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.

Errado
Certo

98992)

Q285280 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais

que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a)
Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b)
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c)
Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos.
d)
A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e)
A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

98993)

Q285285 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a)
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
b)
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando–se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d)
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
e)
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

98994)

Q285355 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação desse texto.

Nesse conto, de enredo aparentemente simples e banal, é apresentada a narrativa do rito de passagem da protagonista: o encontro da menina ruiva com a alteridade.

Errado
Certo

98995)

Q285398 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do

uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se

deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas

de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia

ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida

moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

Considere–se, entretanto, que não há uma forma específica

de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a

qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação

oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso,

merecem destaque algumas características peculiares identificáveis

na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e

impessoalidade.

Manual de Redação Oficial do TCDF. — Brasília:

DIPLAN, 2003. p. 11. (com adaptações)

Considerando as informações veiculadas no texto acima e os

elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os

itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.

De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e

impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho

Atenciosamente em documentos destinados a autoridades

superiores ao responsável pelo ato.

Errado
Certo

98996)

Q285406 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

Errado
Certo

98997)

Q285413 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento

Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do

TCDF, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as

garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro,

e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos

e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Errado
Certo

98998)

Q285432 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.

Administrar conflitos de classe e cooptar lideranças operárias, prática conhecida como peleguismo, constituíram aspectos fundamentais do regime varguista no contexto da implantação dos direitos sociais no Brasil. Contudo, a recusa de Getúlio em legitimar-se por meio do apoio popular, sobretudo das camadas mais pobres, fez dele refém das elites que a Revolução de 1930 visava, em tese, combater.

Errado
Certo

98999)

Q285437 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.

A “vasta obra de regulamentação das relações entre capital e trabalho" (L 7-8) foi materializada na Consolidação das Leis do Trabalho, um modelo legal genuinamente brasileiro que, até os dias atuais, praticamente não sofreu alterações.

Errado
Certo

99000)

Q285444 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos

administrativos, em todas as modalidades, é competência

privativa da União.

Errado
Certo

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