Com relação a contratos, união estável e improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação
civil pública, julgue os itens de 72 a 74.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título
de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é
parte legítima para propor ação popular, ainda que sem
assistência.
Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado,
bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um item de estoque destinado à venda esteja
contabilmente registrado por R$ 100,00, possua custos
estimados de negociação de R$ 8,00 e seja normalmente
negociado pelos participantes do mercado por R$ 90,00. Nesse
caso, o valor realizável líquido do item deverá ser ajustado, o
que produzirá impacto negativo na demonstração do resultado
do exercício.
Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue o item que se segue.
A conta de cancelamento de restos a pagar pode registrar insubsistência ativa ou passiva.
Acerca de indicadores de desempenho, julgue os itens
subsequentes.
Ao analisar um indicador de eficiência, um consultor poderá verificar de imediato o impacto que o produto/processo causa na organização.
O gráfico acima mostra os resultados do esforço nacional para o
cumprimento da meta 2 do Grupo de Persecução Penal, da
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo
dessa meta era o de concluir os inquéritos policiais relativos a
homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Para
avaliar o cumprimento da meta 2, o Grupo de Persecução Penal
adotou um critério percentual, segundo o qual era considerada
cumprida a meta, caso o estado tivesse concluído 90% do seu
estoque inicial de inquéritos. Com base nessas informações e nos
dados do gráfico, julgue os itens que seguem.
O gráfico evidencia que mais de 50% dos estados brasileiros conseguiram concluir pelo menos metade de seus inquéritos policiais, resultado mais positivo que o apresentado pelo Brasil como um todo.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
O pluralismo político traduz a liberdade de convicção
filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do
engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de
forma apartidária.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O princípio da independência funcional e, a fortiori, o
princípio do promotor natural protegem o membro do
Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda
subtrair–lhe competência fixada por critérios predeterminados
abstratamente.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.
Pertenças são bens individuais que podem ser produtos, frutos ou benfeitorias do bem principal.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade
civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo
princípio da irresponsabilidade absoluta.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos
que influam na fixação da pena, no exercício da função de
custos legis.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da
política criminal relativas à prevenção de delito, administração
da justiça criminal e execução das penas e das medidas de
segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração
da estatística criminal.
