Q812607 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

as quantias depositadas em conta-corrente em valor inferior a quarenta salários mínimos são penhoráveis;

é cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que se trata de verba alimentar;

os valores depositados em fundo de previdência complementar são impenhoráveis, se forem considerados de natureza alimentar;

no caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não é necessária a intimação pessoal da parte, apenas do(a) advogado(a) ou do(a) Defensor(a) Público(a);

o executado beneficiário de gratuidade de justiça está dispensado de penhora, depósito ou caução para obtenção de efeito suspensivo nos embargos do devedor.