Q812619 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para a ação civil pública;
b) no que se refere à legitimidade ativa das associações, o requisito da pré-constituição (seis meses) pode ser dispensado quando se tratar de ação de direitos individuais homogêneos;
c) têm legitimidade ativa os partidos políticos que elejam em cada eleição ao menos nove deputados federais, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação;
d) a Defensoria tem ampla legitimidade para a defesa de direitos coletivos em senso lato, mas as pessoas que não são hipossuficientes não podem aproveitar-se do resultado das demandas vencidas pela instituição;
e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Direito Processual Civil