Questões de Concurso – Aprova Concursos

7351)

Q827034 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais

7352)

Q827039 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República
b) Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República
c) Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.
e) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados

7353)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

7354)

Q827058 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação em caso de culpa ou dolo
b) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima
c) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado
d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu cônjuge
e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, independentemente da restituição da coisa

7355)

Q827084 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa que não configura causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, prevista no § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

a) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b) praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
e) se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

7356)

Q827089 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assim, acerca das disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.
b) Será indispensável o exame de corpo de delito, ainda que a infração não deixe vestígios
c) Será cabível apenas o exame de corpo de delito direto.
d) A confissão do acusado poderá suprir a realização de exame de corpo de delito
e) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

7357)

Q827091 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre os peritos, laudos periciais e disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 2(dois)dois peritos oficiais, obrigatoriamente
b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1(uma) pessoa sem idoneidade.
c) Aos peritos não oficiais não é necessária prestação de compromisso de fielmente desempenharem o encargo
d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos
e) Ainda que se trate de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não pode se designar mais de um perito oficial

7358)

Q827096 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

O remédio constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas injustificadamente pelo Poder Público, com o objetivo de esclarecer situações de interesse pessoal, é:

a) o mandado de injunção
b) a ação popular
c) a ação civil pública.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança

7359)

Q827142 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

No trecho “Foi conversar com a empregada, antiga sacerdotisa. Elas se reconheciam. As duas descalças, de pé na cozinha, a fumaça do fogão. Perdera a fé, mas, à beira da graça, procurava na empregada apenas o que esta já perdera, não o que ganhara.”, do texto, o vocábulo “esta” se refere a

a) “empregada”.
b) “fé”
c) “cozinha”.
d) “graça”.
e) “fumaça”.

7360)

Q827159 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.
b) O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório
c) A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.
d) O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro
e) O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa

7361)

Q827161 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

a) Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
b) Presidência da República e dos ministérios, apenas
c) Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.
d) Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas
e) Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas

7362)

Q827166 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

a) presidente da República
b) presidente do STF.
c) presidente do STJ.
d) presidente do respectivo tribunal de justiça.
e) ministro da Justiça

7363)

Q827178 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

No que se refere às causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes, assinale a opção correta

a) As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes aplicam-se também aos auxiliares da justiça e aos membros do Ministério Público
b) As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos auxiliares da justiça nem aos membros do Ministério Público
c) As suspeições se aplicam apenas aos membros do Ministério Público e os impedimentos se aplicam apenas aos auxiliares da justiça.
d) As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos auxiliares da justiça, mas se aplicam aos membros do Ministério Público
e) As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos membros do Ministério Público, mas se aplicam aos auxiliares da justiça

7364)

Q827180 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

O foro de eleição é admissível para

a) permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis
b) modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação.
c) modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular
d) atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública
e) atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau.

7365)

Q827192 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

a) O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado
b) O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
c) O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
d) O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade
e) A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!