Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792146 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre autodeterminação e assinale a alternativa correta.

a) Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas fronteiras territoriais
b) Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas moedas e regras de nacionalidade
c) Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas práticas comerciais
d) Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural
e) Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas regras culturais

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Q811256 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.
b) Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.
c) Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.
d) Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.

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Q811270 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

a)
O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
b)
Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
c)
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
d)
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q811275 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
b) O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q803948 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:

a)
o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
b)
depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
c)
o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
d)
o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
e)
a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.

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Q803950 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

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Q803955 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

a) “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
b) "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
c) “O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
d) "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
e) "O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

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Q803962 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

O crime de falsidade de atestado médico:

a)
resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.
b)
exige, em sua forma simples, especial fim de agir
c)
além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.
d)
é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade
e)
está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

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Q803981 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público - tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.
(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello)
A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:

a) As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.
b) As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacífica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a inocência do réu,
c) As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente.
d) As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.
e) Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.

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Q804085 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

O segundo período, do quarto parágrafo do texto, contém:

a) uma oração coordenada sindética.
b) duas orações, uma coordenada sindética e outra assindética.
c) duas orações subordinadas adverbiais.
d) uma oração absoluta.
e) uma oração subordinada adjetiva restritiva.

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Q804097 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

A figura abaixo apresenta uma configuração de impressão criada no Microsoft Power Point. Esta configuração é de:

a) estrutura de tópicos.
b) folhetos com 3 slides por página.
c) folhetos com 6 slides por página.
d) anotações com 3 slides por página.
e) anotações com 6 slides por página.

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Q804100 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Sobre a lógica de argumentação, analise os três argumentos abaixo:

I - Um número natural é par ou ímpar. O número 10 é natural e não é ímpar. Logo, 10 é um número par.

II - Se Maria é irmã de Pedro, então Mônica é tia de Maria. Maria não é irmã de Pedro. Logo, Mônica não é tia de Maria.

III - Alguns Kox são inteligentes. Alguns inteligentes são bons em matemática. Logo, alguns Kox são bons em matemática.

Após a análise dos argumentos acima, é correto afirmar que:

a) o argumento I não é válido e o argumento II é válido.
b) os argumentos I e II são válidos, porém o argumento III não é válido.
c) apenas os argumentos II e III não são válidos.
d) todos os argumentos são válidos.
e) todos os argumentos não são válidos.

66223)

Q804124 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda estará incorrendo no crime de:

a) ameaça.
b) constrangimento ilegal.
c) extorsão.
d) estelionato.
e) extorsão indireta.

66224)

Q804136 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

a)
não concederá progressão de regime.
b)
decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.
c)
imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.
d)
determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.
e)
decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

66225)

Q804148 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

a) 05 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) dias.

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