Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q614934 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
b)
É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
c)
É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
d)
É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas é permitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

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Q614946 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis".

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a)
Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
b)
Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
c)
Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
d)
Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

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Q614953 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida".

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

a)
assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
b)
prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
c)
afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
d)
reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

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Q614958 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

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a)
F5;
b)
F4;
c)
F3;
d)
F2;
e)
F1.

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Q614960 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
b)
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
c)
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
d)
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

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Q614965 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
b)
A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
c)
João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
d)
As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

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Q614972 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
b)
A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
c)
A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
d)
Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

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Q614977 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela.

Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia, partilhando-se por cabeça.
b)
O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucessão de Lúcia.
c)
O filho do tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação.
d)
O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio.

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Q614984 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem

a)
solidariamente pela integralização do capital social.
b)
até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
c)
até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
d)
solidariamente pelas obrigações sociais.

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Q614989 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

Considerando a imagem a seguir, responda a única alternativa CORRETA. Se um usuário clicar na alça de preenchimento da planilha MS Excel 2010 a partir da célula B4 até a célula B8, esta última célula será preenchida com o valor:,

a)
22;
b)
7;
c)
0;
d)
4;
e)
8.

64721)

Q611005 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Operador de ETA/ETE

“Porém o tempo passa, as coisas mudam, e algumas complementam outras!" A conjunção destacada tem o mesmo valor semântico que:

a) Portanto;
b) Logo;
c) Mas;
d) Por isso.

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Q611017 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Operador de ETA/ETE

Todas as palavras destacadas estão acentuadas, entretanto aquela que foge à norma padrão é:

a)
Muitos têm privilégios, mas poucos têm opção.
b)
Aqueles que crêem num amanhã melhor, não desistem dos desafios.
c)
Muitos vêm para os centros urbanos buscar melhoria de vida.
d)
Tudo já foi esclarecido há bastante tempo.

64723)

Q611024 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Técnico em Contabilidade

São categorias econômicas das receitas públicas, previstas no art. 11 da Lei Federal 4.320/64: Assinale a alternativa CORRETA:

a) Receitas de Capital e Receitas Correntes;
b) Receitas Correntes e Receitas Tributárias;
c) Receitas Tributárias e Receitas de Capital;
d) Receitas de impostos e receitas próprias do município.

64724)

Q611031 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Técnico em Contabilidade

De acordo com o art. 41 da Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais classificam-se em, EXCETO:

a) suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
b) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
c) extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
d) extra orçamentários, os destinados a cobrir despesas não previstas no orçamento.

64725)

Q611062 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

a)
É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.
b)
O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.
c)
O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.
d)
É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.
e)
O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

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