A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível de patenteamento
Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.
Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela
No título dado ao texto – Moradias em áreas de risco –a palavra “risco”, se refere, fundamentalmente,
Assinale a opção que indica a substituição inadequada do conector por um termo do mesmo sentido.
Assinale a opção em que a troca de posição de termos proposta modifica o sentido original.
Jonas pagou a conta de seu cartão de crédito, após o vencimento, com juros de 10% sobre o valor que pagaria até o vencimento.
O total pago por Jonas, incluindo os juros, foi de R$ 352,00.
Se tivesse pago a conta de seu cartão de crédito até o vencimento, Jonas teria pago a quantia de
Em 1981, com a implantação do Estado de Rondônia, o poema "Céus do Guaporé", composto na década de 1940, quando da criação do Território Federal do Guaporé, tornou-se o hino da nova unidade da Federação.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente a dimensão identitária expressa pelo hino, à exceção de uma. Assinale-a:
A análise SWOT, também chamada em português de análise FOFA, é uma das ferramentas mais difundidas nos processos de planejamento estratégico. A análise SWOT permite compreender a situação da organização em seu ambiente de atuação e subsidiar escolhas estratégicas futuras. Utilizando a análise SWOT, uma empresa identificou que o envelhecimento da população brasileira poderia abrir espaços para inovar e utilizar suas linhas de produção automatizadas para desenvolver e colocar no mercado novos equipamentos de cuidados médicos domiciliares (home care).
Para identificar essa possível estratégia, a empresa relacionou
Para que a adoção da gestão por resultados seja exitosa, é preciso saber como o processo realmente funciona e se ele é de fato adequado para atingir os objetivos propostos.
Sobre as características da gestão por resultados, analise as afirmativas a seguir.
I. A chave para todo o processo é o foco nos procedimentos, porque os resultados dependem da eficiência das etapas realizadas.
II. A liderança sendo mais participativa faz com que a responsabilidade por atingir ou não os resultados propostos seja de todos.
III. Na gestão por resultados, os diferentes setores trabalham com autonomia e devem definir os procedimentos adequados para chegar ao resultado desejado.
Está correto o que se afirma em
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
