Questões de Concurso – Aprova Concursos

62236)

Q605984 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

a)
Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
b)
A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
c)
As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
d)
O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

62237)

Q613007 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

a)
at the moment when they are needed.
b)
as frequently and quickly as possible.
c)
sometimes too late for them to be useful.
d)
extremely rapidly.

62238)

Q613014 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I e II estão certos.
b)
Apenas os itens I e III estão certos.
c)
Apenas os itens II e III estão certos.
d)
Todos os itens estão certos.

62239)

Q613021 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

a)
autotutela.
b)
moralidade.
c)
indisponibilidade.
d)
supremacia do interesse público.

62240)

Q613026 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

a)
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
b)
A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
c)
O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
d)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

62241)

Q613069 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

a)
obrigatória em qualquer caso.
b)
opcional conforme o caso.
c)
recomendada conforme o caso.
d)
vedada em qualquer caso.

62242)

Q613235 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a)
na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b)
não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c)
será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d)
no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e)
se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

62243)

Q613247 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

a)
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
b)
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
c)
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
d)
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
e)
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

62244)

Q613254 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,

a)
o sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.
b)
o sistema da exasperação, quando se tratar de casos de concurso formal imperfeito.
c)
o sistema da exasperação, quando se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal de cumprimento.
d)
o sistema da exasperação, que considera tão somente o número de crimes consumados para definição da pena.
e)
o sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado.

62245)

Q613259 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a)
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b)
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c)
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d)
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e)
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

62246)

Q613261 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

a)
retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.
b)
limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.
c)
procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.
d)
requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.
e)
comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

62247)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

62248)

Q613273 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a)
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b)
a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
c)
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e)
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

62249)

Q613280 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b)
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c)
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d)
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e)
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

62250)

Q613285 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O Conselho de Defesa Nacional

a)
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d)
é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e)
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

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