Questões de Concurso – Aprova Concursos

58396)

Q592699 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda

contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,

indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual

do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências

preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente

aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção

de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente

também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda

apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à

validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de

interposição de recurso pelo município.

Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
b)
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
c)
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
d)
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

58397)

Q592702 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,

assinale a opção correta.

a)
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
b)
O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
c)
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
d)
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

58398)

Q592707 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária

para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar

o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.

Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de

indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da

prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição

financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação

fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a)
O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
b)
Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
c)
O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
d)
O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

58399)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

58400)

Q592726 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale

a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais

superiores.

a)
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
b)
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
c)
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
d)
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

58401)

Q592733 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca

dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,

assinale a opção correta.

a)
Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
b)
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
c)
A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
d)
É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

58402)

Q592738 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale

a opção correta.

a)
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
b)
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
c)
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
d)
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

58403)

Q592740 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às

funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
b)
É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
c)
Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
d)
Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

58404)

Q592745 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.

Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul

A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-

-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras

contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.

O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,

tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a

identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem

regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html)

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas em cores da paisagem regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região. (3o parágrafo) Após o deslocamento da expressão destacada, sem alterar o sentido da frase original, o uso da vírgula fica correto em:

a) As peças em geral além da fauna e da flora, trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região.
b) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem além da fauna e da flora, retratar tipos humanos e costumes da região.
c) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, além da fauna e da flora são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região.
d) Além da fauna e da flora as peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e, podem retratar tipos humanos e costumes da região.
e) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região, além da fauna e da flora.

58405)

Q592752 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No segundo parágrafo do texto, o termo “delas" refere-se a

a)
fraudes financeiras eletrônicas.
b)
organizações de serviços financeiros.
c)
demandas corporativas.
d)
transações on-line.
e)
mudanças.

58406)

Q592757 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O enunciado se refere à

a)
Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
b)
Lei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
c)
Lei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
d)
Constituição da República Federativa do Brasil.
e)
Lei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

58407)

Q592764 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

a)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c)
somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d)
somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e)
somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

58408)

Q592769 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Prefeito da pequena metrópole “Y" está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de

educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

a)
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)
privativa da União.
c)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)
privativa de cada Município.
e)
privativa dos Estados e do Distrito Federal.

58409)

Q592771 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do

Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas

atividades ao

a)
Congresso Nacional, semestralmente.
b)
Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
c)
Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
d)
Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
e)
Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

58410)

Q592783 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

a)
causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.
b)
causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
c)
que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.
d)
que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
e)
que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

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