No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos
É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder Legislativo.
Trata-se do princípio da
Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que apresenta o momento em que o crime de “Omissão de lealdade militar”, previsto no art. 151 do CPM, se consuma:
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA:
Pacientes com a doença Diabetes Melito, mesmo fazendo uso adequado de insulina, podem sofrer problemas a longo prazo em decorrência dos níveis altos de glicose. A situação mais comumente encontrada nesses pacientes é a hipoglicemia resultante de doses incompatíveis de insulina e glicose sérica, onde as manifestações podem se apresentar como, EXCETO:
O Ministério da Saúde em 2015 lançou um Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia relacionada à infecção pelo vírus Zika. Este plano constitui-se de alguns eixos fundamentais, EXCETO:
José Bleger (autor da obra Temas de Psicologia – Entrevista e Grupos), ao se referir à entrevista psicológica, afirma que “entrevistador e entrevistado formam um grupo, ou seja, um conjunto ou uma totalidade, na qual os integrantes estão interrelacionados e em que a conduta de ambos é interdependente.”. A respeito dessa afirmativa, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal para receberem os recursos devem contar com, EXCETO:
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.
Com o emprego das aspas na palavra 'falha' (l.17), o autor deixa explícita uma marca de opinião que interfere no sentido dessa palavra no texto.
Com referência às ideias do texto CB1A1AAA, julgue o item.
Conclui-se do texto que, no que se refere à democracia e à cidadania, existem um plano que se pode denominar de formal e outro que se pode conceber como real.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
No último período do terceiro parágrafo, o trecho “ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade", formado por duas orações coordenadas entre si, exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “parece".
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
