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A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal para receberem os recursos devem contar com, EXCETO:
Plano de saúde;
Relatórios de gestão;
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários;
Recursos próprios para a saúde.
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