Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697161 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

a) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo também punível a calúnia contra os mortos.
b) É crime difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Em relação ao crime de difamação não cabe exceção da verdade.
c) O autor da calúnia pode interpor a exceção da verdade, mas esta não será aceita, caso em algumas situações, entre elas se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
d) É crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mas o legislador pátrio entendeu que o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
e) Caso o crime contra a honra tenha como vítima um funcionário público, em razão de suas funções, a pena será aumentada.

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Q697166 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O inquérito policial tem por finalidade identificar a autoria e a materialidade do crime. É CORRETO afirmar que:

a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem ser encaminhados ao poder judiciário e acompanharão os autos do inquérito remetidos ao Ministério Público.
b) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
c) O inquérito policial sendo dispensável não acompanhará a denúncia, mesmo que sirva de base à denúncia, sendo, neste caso, não encaminhado com a denúncia.
d) O delegado de polícia deve fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências requisitadas apenas pelo juiz, representar acerca da prisão preventiva.
e) A vítima, ou seu representante legal, e o réu poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. O delegado deve cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias sempre acompanhados do oficial de justiça.

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Q697173 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:

a) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.
b) O cargo de delegado é privativo de Bacharel em Direito, mas não deve lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados.
c) Cabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.
d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
e) Na qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal.

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Q697178 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

a) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
b) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
c) analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.
d) pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.
e) outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

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Q697180 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) legislar sobre assuntos de interesse local;
b) exploração dos serviços de gás canalizado;
c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
e) legislar sobre normas de consumo.

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Q697185 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

a) Reformador é incondicionado e ilimitado.
b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

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Q697192 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

São legitimados como interessados no processo administrativo:

a) pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;
b) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
c) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
d) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
e) a autoridade que houver feito a nomeação.

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Q697197 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do número de sócios.
b) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato instituir conselho fiscal composto de 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual de sócios.
c) A convocação da reunião ou da assembleia de sócios é atribuição que pertence, exclusivamente, aos administradores da sociedade.
d) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade. Acrescente-se que a contribuição para formar o capital não pode consistir em prestação de serviços.

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Q697200 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.
b) O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
c) A proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
d) A marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.
e) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

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Q697212 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
b) Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.
c) Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
e) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q697217 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulher não só a física, mas também, psicológica, moral e sexual. E em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

a) colher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a uma Casa de Abrigo;
b) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
c) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
d) remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
e) determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q697229 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.

a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.
e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.

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Q697231 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:

a) Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
b) Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
c) Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
d) Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.
e) Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.

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Q697236 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Marque a alternativa CORRETA, no que diz respeito à classificação do criminoso, segundo Lombroso:

a) Criminoso louco: é o tipo de criminoso que tem instinto para a prática de delitos, é uma espécie de selvagem para a sociedade.
b) Criminoso nato: é aquele tipo de criminoso malvado, perverso, que deve sobreviver em manicômios.
c) Criminoso por paixão: aquele que utiliza de violência para resolver problemas passionais, geralmente é nervoso, irritado e leviano.
d) Criminoso por paixão: este aponta uma tendência hereditária, possui hábitos criminosos influenciados pela ocasião.
e) Criminoso louco: é o criminoso sórdido com deficiência do senso moral e com hábitos criminosos influenciados pela situação.

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Q697286 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Dois cidadãos, legitimados como interessados em um processo administrativo, apresentam uma manifestação por escrito, formulando pretensão contra determinado servidor público federal. No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) Os dois interessados não poderão renunciar a direitos disponíveis.
b) Os dois interessados poderão, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
c) Se apenas um interessado desistir do pedido formulado, tal desistência atinge somente a quem o tenha formulado.
d) A desistência ou renúncia dos interessados, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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