Considere as afirmações abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
II. Havendo a parte executada interposto agravo de petição, é cabível mandado de segurança na hipótese de prosseguimento da execução, ainda que relativo a matéria não delimitada no agravo de petição.
III. Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 10 dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber.
IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com nova disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Verificada a sua ocorrência
Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.
Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao
Com relação a botnets e phishing, julgue os itens a seguir.
A atual geração de dispositivos IOT (Internet das coisas) não foi concebida com foco em segurança do software, o que os torna candidatos prováveis a integrar gigantescas botnets que, entre outras atividades rentáveis, podem ser usadas para acelerar quebras de senhas para invadir contas online, minerar bitcoins e realizar ataques de negação de serviço sob encomenda.
Acerca do armazenamento de dados na plataforma Android, julgue os seguintes itens.
O Android disponibiliza um banco de dados público local, orientado a objetos, para o armazenamento de dados estruturados, o que possibilita o gerenciamento das aplicações e dos dados de forma rápida e segura.
Em relação a sistemas ICS/SCADA, julgue os itens a seguir.
Em sistemas SCADA, o uso de comunicação por meio de satélite tem aumentado como resposta a fatores de segurança.
Acerca das estruturas organizacionais e sua aplicação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Nos órgãos públicos, o setor de gestão de pessoas realiza, também, a sua própria gestão de processos, que são considerados centrais à organização.
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
Pode-se descentralizar a execução de atividades na administração federal para unidades federadas por meio de concessões.
Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes.
Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.
Centralização e Descentralização referem-se ao grau de delegação de tarefas, poder e autoridade aos níveis mais baixos da organização. Podem também ser pensadas como um nível eficaz de tomada de decisão para uma área particular. Uma maior centralização é desejada quando a organização
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue os itens subsequentes.
Se determinado suprimento de fundos não for integralmente aplicado, o saldo remanescente será recolhido ao Tesouro Nacional e constituirá, obrigatoriamente, receita orçamentária.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os próximos itens.
As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher ao Tesouro Nacional os valores de imposto de renda retidos de terceiros em prazo diverso do aplicável aos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional.
