Prado (2014) define que é inexigível a licitação quando não é possível a competição. Segundo o referido autor, resumidamente, as hipóteses citadas pela referida Lei são as seguintes:
I. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.
II. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.
III. Contratação de artistas consagrados.
IV. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Quais estão corretas?
Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Há diferentes abordagens quanto à responsabilidade social e somente há pouco tempo, as organizações começaram a se preocupar com suas obrigações sociais, provocadas por movimentos ecológicos e de defesa do consumidor que põem em foco o relacionamento entre a organização e a sociedade (CHIAVENATO, 2003). Segundo o referido autor, a posição favorável à responsabilidade social das organizações que salienta que a maior responsabilidade está na sobrevivência a longo prazo (e não apenas maximizando lucros), atendendo aos interesses dos diversos parceiros (e não apenas dos proprietários ou acionistas), denomina-se de modelo:
As disposições construtivas preconizadas na NBR nº 6118/2014 (Projeto de estruturas de concreto – Procedimento) objetivam garantir a durabilidade e funcionalidade dos elementos que compõem uma estrutura de concreto armado. Analise as seguintes assertivas no que diz respeito a esse assunto:
I. A aplicação de contraflechas evita a ocorrência de deslocamentos excessivos.
II. Os limites aceitáveis de aberturas de fissuras, quando se objetiva prevenir a corrosão de armaduras, são os mesmos para armaduras passivas e armaduras ativas.
III. Quaisquer lajes que possuam aberturas que as atravessem na direção de sua espessura devem obrigatoriamente ter verificadas suas resistências e deformações, independentemente da dimensão e da posição da abertura.
Quais estão INCORRETAS?
Nas últimas décadas, a sociedade brasileira vem apostando no enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza através de políticas de governo, essencialmente por meio de(a):
A Contabilidade Governamental é o principal meio de obtenção de informações para o devido controle da execução do orçamento dos entes públicos. Os dados coletados e registrados geram relatórios que devem ser elaborados em diferentes períodos, devendo ser amplamente divulgados. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os resultados da administração pública devem ser apresentados através dos seguintes demonstrativos:
Identifique qual dos lançamentos a seguir evidencia um estorno contábil, parcial ou total; ou seja, não se refere a um fato contábil da rotina da entidade nas suas operações com capitais próprios e de terceiros. Trata-se de um registro fortuito.
A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
Analise as assertivas a seguir a respeito de títulos de crédito, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. ( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador. ( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total. ( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. ( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:
Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve observar como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já, como limite total, o montante que poderá ser cobrado corresponde a quanto da despesa realizada?
De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:
Para responder à questão, considere o Plano Nacional de Educação (PNE).
Não é uma diretriz do PNE:
Assinale a ideia expressa no contexto, pelo trecho grifado em: "QUANDO OUVI NO RÁDIO que a Ceasa estava funcionando, vim correndo".
