Questões de Concurso – Aprova Concursos

49306)

Q742842 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

49307)

Q742854 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

a) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
b) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
c) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
d) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
e) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

49308)

Q742859 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de

a)
compulsoriedade.
b)
provisoriedade.
c)
imperatividade.
d)
irretratabilidade.
e)
indenizabilidade.

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Q742866 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

a) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
b) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
c) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
d) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
e) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

49310)

Q742873 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

a) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
b) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
c) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
d) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
e) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.

49311)

Q742885 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,

a) encargos diversos − obras públicas − transferências correntes e alienação de bens.
b) amortização de empréstimos − operações de crédito − aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos.
c) receita tributária − receita industrial − material de consumo e juros da dívida pública.
d) alienação de bens − Receita patrimonial − amortização da dívida pública e pessoal militar.
e) receita patrimonial − alienação de bens − pessoal militar e amortização da dívida pública.

49312)

Q742892 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

a) não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
b) constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.
c) a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
d) a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
e) se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.

49313)

Q742897 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Pode ser identificada como reivindicatória a ação do

a) proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.
b) possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.
c) possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.
d) proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.
e) proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.

49314)

Q742900 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A sucessão hereditária abre-se

a) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se encontrem na posse de terceiros.
b) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
c) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.
d) no lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
e) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.

49315)

Q742905 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

a) da inércia processual.
b) da eventualidade.
c) do dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
d) da inafastabilidade da jurisdição.
e) da adstrição ou congruência.

49316)

Q742912 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação ao agravo de instrumento,

a) na sistemática do atual Código de Processo Civil cabe sustentação oral em qualquer hipótese de interposição de agravo de instrumento.
b) o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas não antecipar a tutela recursal, o que caracterizaria supressão de instância.
c) para a legislação processual civil, o rol das hipóteses que admitem a interposição do agravo de instrumento é meramente elucidativo e não taxativo.
d) da decisão do relator que examina e concede ou não pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não cabe recurso, podendo porém ser impetrado mandado de segurança.
e) entre outras hipóteses, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

49317)

Q742917 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

No tocante à modificação da competência,

a)
quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
b)
caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
c)
a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.
d)
os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
e)
a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

49318)

Q742924 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,

a) o adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
b) a periculosidade está relacionada a atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
c) o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 25% ou 30% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem em grau médio ou máximo.
d) a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
e) as atividades de trabalhador em motocicleta não estão relacionadas como perigosas, mas sim como exercício de trabalho em condições insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

49319)

Q742929 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a

a) Reserva Biológica.
b) Área de Proteção Ambiental.
c) Estação Ecológica.
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
e) Reserva Extrativista.

49320)

Q742931 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores. Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,

a) a lei municipal que trata da matéria será considerada inconstitucional vez que somente a União, Estados e Distrito Federal podem dispor sobe patrimônio histórico e cultural.
b) o tombamento, como único instrumento de proteção ao patrimônio cultural, poderá ser realizado por decisão do Ministro da Cultura, a pedido da Prefeitura Municipal.
c) as normas constitucionais que tratam da matéria definem que a União só pode tombar bens de importância nacional, os Estados os de interesse estadual e os Municípios os bens de interesse local.
d) poderão também a União ou o Estado promoverem o tombamento do casario histórico localizado no Município, uma vez comprovado o valor histórico e cultural dele, pelos órgãos competentes.
e) a proteção ao patrimônio histórico e cultural poderá ser feita também através de desapropriação pelo Poder Público Municipal, independente de indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

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