Questões de Concurso – Aprova Concursos

48721)

Q678179 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O conceito de estupro foi ampliado com as alterações da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, tendo a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Com relação aos aspectos médico-legais de estupro, é correto afirmar:

a) a conjunção carnal é caracterizada quando existe a introdução completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal, ocorrendo ou não ejaculação, cópula vestibular ou vulvar e o coito oral ou anal.
b) a anestesia, os estados hipnóticos (induzidos ou provocados), a embriaguez completa e a ação das drogas alucinógenas são exemplos de violência efetiva psíquica.
c) o estupro mediante violência presumida é chamado de “estupro de vulnerável”, em que são as vítimas menores de 12 anos e os portadores de enfermidade ou deficiência mental, sem o devido discernimento para a prática do ato.
d) o atentado violento ao pudor é caracterizado quando há atos libidinosos, como a masturbação e os toques indevidos em órgãos sexuais, sem indícios de conjunção carnal.
e) a violência é presumida quando existe o concurso da força física ou o emprego de meios capazes de privar ou perturbar o entendimento da vítima, impossibilitando-a de reagir ou defender-se.

48722)

Q678193 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.

a) Retroatividade.
b) Atividade.
c) Territorialidade.
d) Ubiquidade.
e) Extraterritorialidade.

48723)

Q678198 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

a) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação.
b) tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico.
c) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, mais a imposição de multa.
d) apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi-las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2o do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada.
e) por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.

48724)

Q678201 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica.
c) Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
d) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.
e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.

48725)

Q678206 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

a)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c)
diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d)
apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e)
somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

48726)

Q678213 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

48727)

Q678218 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

a) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
b) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
c) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.
d) não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.
e) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

48728)

Q678225 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No tocante ao previsto na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

a)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
b) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
c) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
d) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
e)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") pode ser punido a título de culpa.

48729)

Q678232 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

48730)

Q678237 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

48731)

Q678244 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

a) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.
b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
c) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

48732)

Q678249 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

a)
revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.
b)
anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.
c)
revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.
d)
anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.
e)
revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

48733)

Q678251 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.

a)
No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
b)
A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.
c)
Os processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.
d)
O princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo.
e)
Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.

48734)

Q678256 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado denomina-se

a)
Administração Indireta.
b)
Administração Direta.
c)
Fundação Pública.
d)
Sociedade de Economia Mista.
e)
Empresa Pública.

48735)

Q678263 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Considere as passagens:

• ... os personagens se expressam de maneira correta e erudita. (1º parágrafo)

• Compartilhou-lhe o sentimento Jayme Monjardim... (4º parágrafo)

• “... para que o telespectador consiga se sentir em outra época"... (4º parágrafo)

Os pronomes, em destaque, assumem nos enunciados, correta e respectivamente, os sentidos:

a) recíproco, possessivo e reflexivo.
b) recíproco, reflexivo e reflexivo.
c) reflexivo, possessivo e reflexivo.
d) reflexivo, demonstrativo e enfático.
e) reflexivo, enfático e possessivo.

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