A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:
De acordo com o Art. 169 da Constituição Federal e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, um determinado limite da receita corrente líquida. Esse limite é: I. 50% (cinquenta por cento), nos Municípios. II. 6% (seis por cento) para o Legislativo Municipal. III. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo Municipal. IV. 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Executivo e o Legislativo municipal. V. 60% (sessenta por cento), nos Municípios. Estão corretas as assertivas previstas na alternativa:
A competência para apreciação de ação proposta por empregado público, cujo vínculo empregatício seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho será:
O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei 13.019/14, trouxe alguns instrumentos jurídicos para viabilizar ajustes entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, dentre eles: I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. Registro de Preços: sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Os selantes de cicatrículas e fissuras são materiais adesivos que podem ser aplicado nas oclusais de dentes posteriores. Com relação a esse procedimento, é correto afirmar:
Em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido:
A fim de proteger e melhorar a qualidade ambiental, foram instituídos órgãos, entre eles o CONAMA, que se denomina:
Sobre a oração: “As gotinhas de água das nuvens ficam grossas e pesadas demais”, podemos afirmar que:
Uma firma de consultoria é contratada por uma fábrica de chocolates para descobrir a razão do aumento vertiginoso nos custos mensais.
Após a análise aprofundada dos indicadores de desempenho utilizados, ela percebeu que o problema tinha relação com um simples erro de cálculo no ajuste das máquinas de processamento, o que estava fazendo a fábrica utilizar mais cacau que o padrão típico da produção, considerando os benchmarks do setor.
Segundo a firma de consultoria, a fábrica de chocolates está com um problema de
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.
Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.
“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."
Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação
Em relação às funções da Administração e as respectivas abrangências, está correto afirmar que:
Uma marca internacional de roupas decidiu abrir uma megaloja em Maceió. Para que os clientes encontrem mais facilmente os produtos que desejam, o responsável pelo layout separa o espaço em seções para homens, para mulheres e a unissex.
Com relação às técnicas de estruturação, foi utilizada uma divisão por
Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de
Na etapa de verificação do ciclo PDCA, em que é avaliado se o planejamento foi adequadamente cumprido, é comum a utilização de ferramentas de controle.
Assinale a opção que indica uma ferramenta de controle.
