Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Uma empresa adquiriu um equipamento de uso produtivo para utilizá-lo por 10 anos. No ato da compra, a empresa pagou uma entrada de 20% do valor do equipamento e financiou os 80% restantes em 60 meses, com juros prefixados.
Nessa situação hipotética, para escriturar a referida transação por meio de apenas um lançamento contábil, a empresa deverá, obrigatoriamente, utilizar
Assinale a alternativa que apresenta o número de anagramas formados com as letras da
palavra PERITO em que as vogais estão em ordem alfabética.
O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) é um dos principais instrumentos da política agrícola brasileira para a promoção da sustentabilidade, incluindo a redução de emissões de gases de efeito estufa e enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas na agropecuária.
Sobre o assunto, o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima, escreveu em seu Relatório Analítico de 2023, “Análise das emissões de gases de efeito estufa e suas implicações para as metas climáticas do Brasil. 1970-2022”:
[...] Além das emissões provenientes da produção agropecuária, o setor também é responsável por gerar emissões e remoções de carbono provenientes dos solos manejados. Essas remoções, provenientes da disseminação e do emprego de práticas e tecnologias ABC (Agropecuária de Baixa Emissão de Carbono), desempenham papel fundamental na busca por atender às metas climáticas do Acordo de Paris, assim como para guiar o setor na direção de uma produção de baixas emissões, buscando aumentar a produtividade ao mesmo tempo em que se estoca mais carbono e se reduzem emissões de gases de efeito estufa.
Disponível em: https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2023/11/Relatorio-SEEG gases-estufa 2023FINAL.pdf. Acesso em: 11 mar. 2024.
Entre as práticas sustentáveis e tecnologias ABC encontra-se a(o)
Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante
a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir
os limites geográficos da Unidade de Conservação.
Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a).
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
Acerca de agendas orçamentárias transversais, julgue os itens a seguir.
O orçamento verde é um processo no qual as contribuições ambientais e climáticas de cada rubrica orçamentária são identificadas e avaliadas em relação a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de alinhar a política orçamentária com os objetivos climáticos e ambientais.
Logo após completar 18 (dezoito) anos de idade, Lucas, em conversa com a sua família, manifestou o desejo de se candidatar a um determinado cargo eletivo, em relação ao qual preenche todas as condições de elegibilidade, inclusive no que se refere à idade mínima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de:
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete
No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes.
São quatro os eixos que devem estruturar os programas de compliance na administração pública: comprometimento e apoio da alta administração; existência de unidade responsável pela implementação do programa no órgão ou na entidade; análise, avaliação e gestão dos riscos associados à integridade; e punição de casos de corrupção.
É comum o uso de soluções oferecidas por serviços de software (SaaS), plataformas (PaaS) e infraestrutura (IaaS) disponibilizados na nuvem, os quais podem ser contratados para integrar a infraestrutura das instituições.
Em relação às plataformas (IaaS, PaaS e SaaS), analise os itens a seguir.
I. IaaS, PaaS e SaaS são mutuamente exclusivos.
II. Para a atividade de Desenvolvimento de Software deve-se optar prioritariamente pela IaaS, ao invés da PaaS.
III. O benefício principal do SaaS é que ele transfere toda a infraestrutura e o gerenciamento do aplicativo para o fornecedor do serviço, enquanto o principal benefício da PaaS é permitir aos clientes desenvolver, testar, implementar, executar, atualizar e ajustar a escala de aplicativos de forma mais rápida e com custo reduzido do que eles poderiam se tivessem que desenvolver e gerenciar sua própria plataforma no local.
Está correto o que se afirma em:
Lázaro e Arnaldo são membros de uma mesma gangue. Ambos precisam obter informação sobre quem subtraiu um veículo carregado de drogas e que estava estacionado em uma garagem na periferia da cidade. Após ouvirem boatos de que os autores da subtração foram membros da gangue rival, ambos decidem capturar Xisto, membro da facção adversária, para que ele lhes preste informações. A captura ocorre quando Xisto sai de sua casa, sozinho, para fazer compras. Levado a um cativeiro, após várias negativas de respostas, Lázaro e Arnaldo aplicam queimaduras no abdômen de Xisto a pretexto de forçá-lo a romper o silêncio. Sobre esses fatos, é correto dizer que Lázaro e Arnaldo cometeram crime de
Os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos norteadores da nação.
Assinale a opção que compreende objetivo fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
