Questões de Concurso – Aprova Concursos

4591)

Q853742 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa.

De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

a) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.
c) apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.
d) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

4592)

Q853754 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, o leilão

a) deve ter seu edital divulgado exclusivamente em um sítio eletrônico oficial, não podendo ser adotado outro meio complementar de divulgação em razão de vedação expressa nesse sentido.
b) não constitui modalidade licitatória prevista nessa lei.
c) exigirá registro cadastral prévio.
d) terá fase de habilitação.
e) deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

4593)

Q853773 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

A empresa Arco e Flecha pretende negociar com o sindicato dos empregados um novo acordo coletivo, para se adequar à conjuntura econômica pós-pandemia.

Dentre outras cláusulas, pretende negociar:

I. Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do trabalho normal.
II. Licença-maternidade de 90 dias.
III. Troca de feriados para segundas-feiras.
IV. Banco de horas anual.
V. FGTS no percentual de 6% durante 180 dias.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas APENAS as cláusulas

a) I, III e IV.
b) II, IV e V.
c) III e IV.
d) I, II e V.
e) I e III.

4594)

Q853780 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.

− José presta serviços na qualidade de trabalhador avulso.
− Carla trabalha como concursada, desde 2010, em um Cartório de Registro Civil.
− Monalisa é atleta profissional de futebol.

No caso de ajuizamento de reclamações referentes a direitos trabalhistas, são competentes para as hipóteses apresentadas, respectivamente:

a) a Justiça Comum Estadual, a Justiça do Trabalho e a Justiça do Trabalho.
b) a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho.
c) a Justiça Comum Estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho.
d) a Justiça do Trabalho, em todos os casos.
e) a Justiça do Trabalho, a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Estadual.

4595)

Q853785 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Todavia, não neguei aos amigos as vantagens pecuniárias que deviam resultar da distribuição de um produto (2^o parágrafo)

Mantendo a correção gramatical e o sentido original, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, a conjunção sublinhada pode ser substituída por:

a) Assim
b) Portanto
c) Embora
d) Entretanto
e) Conforme

4596)

Q853800 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

4597)

Q853805 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

a) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
b) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
c) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
e) fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

4598)

Q853817 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

a) detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.
b) com personalidade jurídica própria.
c) integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.
d) que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.
e) denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.

4599)

Q853968 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para
tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração.

Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) com − sem − sem
b) sem − sem − sem
c) com − com − com
d) sem − com − com
e) com − sem − com

4600)

Q853975 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Em relação aos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta.

a) No período para comprovar se a construtora cumpriu o que que estava previsto. (linhas 4 e 5), o termo sublinhado indica uma condição, isto é, introduz uma oração subordinada adverbial consecutiva.
b) Na oração que instituiu o Sistema de Segurança (linha 6), o termo sublinhado introduz uma oração subordinada substantiva subjetiva.
c) Na oração referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo (linhas 10 e 11), o termo sublinhado introduz uma oração subordinada substantiva completiva nominal.
d) No período disse que a mudança não é a solução (linha 19), o termo sublinhado introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
e) Na oração A sugestão do Corpo de Bombeiros é que a mudança atinja apenas pequenas empresas (linha 22), o termo sublinhado introduz uma oração subordinada substantiva subjetiva.

4601)

Q854012 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca do Governo e da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo.
II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática.
III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

4602)

Q854074 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial.

Ponderando que Zuri seja uma angolana que resida há um ano ininterrupto no Brasil e Hanna seja uma alemã que resida há onze anos ininterruptos no Brasil, bem como que ambas possuam idoneidade moral e nenhuma das duas tenha condenação penal, de acordo com a Constituição Federal, considerando-se somente os dados fornecidos, Zuri

a) pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, enquanto Hanna não pode se naturalizar brasileira, pois reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
b) não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, assim como Hanna também não pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
c) pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, assim como Hanna também pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
d) não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, enquanto Hanna pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
e) e Hanna, independentemente do idioma oficial do seu país de origem, podem se naturalizar brasileiras apenas após quinze anos ininterruptos de residência no Brasil.

4603)

Q854081 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,

a) ao servidor exonerado não é devido o seu pagamento, ainda que proporcional aos meses trabalhados.
b) a fração igual ou superior a 10 dias será considerada como mês integral.
c) esta será paga até o dia 25 do mês de dezembro de cada ano.
d) esta corresponderá a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
e) seu valor deverá ser considerado para cálculo das demais vantagens pecuniárias.

4604)

Q854086 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.
b) investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
d) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
e) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.

4605)

Q854113 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

a) é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.
b) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.
c) é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.
d) prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima.
e) depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!