Com base na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), faça a correlação.
(1) Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
(2) Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(3) Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
( ) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medi-da política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993), modificada pela Lei 12.435/2011, que tem por objetivos
Considerando a NR-23 (Proteção Contra Incêndios), no que trata das saídas e das saídas de emergência das edificações, é CORRETO afirmar que
I. as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.
II. nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.
III. as saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
Sobre a organização do Estado Brasileiro, seguindo as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa em que a acentuação gráfica das palavras sublinhadas no texto obedece a uma regra comum.
Um trabalhador, depois de receber seu salário, foi ao supermercado e gastou uma quantia igual a 1⁄4 do que recebeu. Em contas da casa (luz, água e celular), gastou mais 1⁄3 do salário e ainda ficou com R$ 1200,00. O valor do salário era de
Sobre a condução de veículos por motoristas profissionais, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o disposto no Código de Trânsito Nacional, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena será aumentada, se o agente
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Há forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
Os funcionários de um Tribunal estão alocados em 21 equipes de trabalho distintas, cada uma delas com pelo menos um funcionário. A média da quantidade de funcionários de cada uma dessas equipes é 13. Assim, a quantidade de funcionários da maior equipe de trabalho desse Tribunal é,
Dez pastas diferentes devem ser guardadas em duas caixas diferentes. Se a única regra é que cada uma das caixas contenha pelo menos uma pasta, então a quantidade de maneiras distintas como se pode guardar essas pastas nas caixas é
Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem como no centro de convenções recentemente concedido para exploração pela iniciativa privada. A aquisição desse material
Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,
A respeito das intimações, considere:
I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.
II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.
III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.
IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Está correto o que consta APENAS de
A empresa SMG Logística Ltda. concedeu férias à sua empregada Valéria, referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Considerando que Valéria faltou ao trabalho 12 dias injustificadamente durante o período aquisitivo, que requereu abono de férias 20 dias antes do término do período aquisitivo e que as férias foram concedidas a partir de 01/03/2018, de acordo com a legislação aplicável, a empregada gozou
