Q731056 - PUC - PR - 2018 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993), modificada pela Lei 12.435/2011, que tem por objetivos

a) proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
b) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
c) acompanhamento dos indivíduos e famílias nos tratamentos e exames de saúde fora do município. Apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município. Provisão de transporte de doentes e seus familiares para tratamento de saúde fora do município.
d) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
e) atuação com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e ao convívio sócio fa-miliar e comunitário. É responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear.

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Serviço Social