Questões de Concurso – Aprova Concursos

3931)

Q853813 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato.

No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da

a) discricionariedade.
b) revogação.
c) convalidação.
d) vinculação.
e) anulação.

3932)

Q833865 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

O sistema de informação no setor de saúde representa um grande impacto na melhoria da gestão, da qualidade da assistência e satisfação dos pacientes. Considerando a Portaria nº 1.412 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), analise as afirmativas.

I. A operacionalização do SISAB será feita por meio da estratégia do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) denominada e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB).
II. Os Municípios deverão adquirir os sistemas de "software", com recursos próprios necessários à implementação da estratégia e-SUS AB.
III. Será disponibilizado, no âmbito do SISAB, módulo de Atenção Domiciliar (AD) para os Serviços de Atenção Domiciliar, compostos por Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).
IV. O SISAB passa a ser o sistema de informação vigente para fins de financiamento dos Serviços de Atenção Básica, exceto para a Atenção Domiciliar.

Estão corretas as afirmativas:

a)
I e II apenas
b)
I, II, III e IV
c)
I e III apenas
d)
II apenas
e)
I e IV apenas

3933)

Q853849 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

"Tendo a lua", no verso 9, expressa circunstância de:

a) explicação.
b) concessão.
c) causa.
d) consequência.
e) comparação.

3934)

Q831814 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos.

Errado
Certo

3935)

Q854087 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,

a) é vedada a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta que atente contra os princípios da administração pública que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
b) o pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 dias.
c) é possível a determinação de indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial da ação de improbidade, visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, haja vista que a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário.
d) nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito em decorrência de se auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, é permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, independentemente da comprovação de que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
e) nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário, é permitida a decretação de indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, ainda que inferiores à quantia de quarenta salários-mínimos.

3936)

Q830765 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

a)
II e III
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

3937)

Q846022 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições III

Com relação ao uso da função PROCV no MS Excel, julgue o item que se segue.

O primeiro argumento utilizado na fórmula PROCV é o num_indice_coluna, que representa a localização do intervalo do valor a ser procurado.

Errado
Certo

3938)

Q840244 - IDECAN - 2022 - CBM-ES - Soldado: Combatente - QBMP

As ideias sobre os átomos e sua composição passaram por diversas modificações ao longo dos anos. A partir de estudos, foram propostos alguns modelos que explicariam de que seria formada a menor parte que constitui a matéria. Analise a seguir os modelos propostos e seus respectivos cientistas responsáveis:

I. O átomo é uma esfera maciça, indestrutível e que pode ser dividido - Dalton
II. O átomo é uma esfera maciça de carga positiva encrustada de elétrons - Thomson
III. O átomo possui um núcleo positivo, com elétrons girando ao seu redor – Rutherford

A correlação entre o cientista e suas ideias está correta

a) apenas nos itens I e II.
b) apenas no item II.
c) apenas nos itens I e III.
d) apenas nos itens II e III.
e) apenas no item III.

3939)

Q840287 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a pontuação empregada no texto, assinale a alternativa correta.

a) No segundo parágrafo, as duas ocorrências de dois pontos apresentam a mesma função: sinalizar uma quebra da sequência das ideias.
b) Em “Eis aí o crítico Antonio Candido, que não me deixa mentir [...]”, a vírgula é empregada para separar uma oração adjetiva restritiva.
c) Em “Sempre fui, e serei [...]”, a vírgula não poderia ser retirada, pois isso causaria prejuízo sintático ao período.
d) No segundo parágrafo, os travessões isolam uma informação, que, por ser complemento do termo “Machado de Assis”, não poderia ser omitida sem que isso causasse prejuízo sintático ao excerto.
e) Os parênteses empregados no sexto parágrafo, além de isolarem sintaticamente uma informação, têm função de comentário.

3940)

Q840307 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

a) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
b) Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
c) No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.
d) Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
e) A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

3941)

Q840314 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

a) Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.
b) Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.
c) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
e) Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

3942)

Q840326 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Nos termos do Código de Processo Penal Militar,o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

a) Disponibilidade.
b) Oficialidade.
c) Procedimento administrativo instrutório.
d) Procedimento inquisitivo e sigiloso.
e) Oficiosidade.

3943)

Q840340 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Texto

Eu tinha uns quatro anos no dia em que minha mãe morreu. Dormia no meu quarto, quando pela manhã me acordei com um enorme barulho na casa toda. Eram gritos e gente correndo para todos os cantos. O quarto de dormir de meu pai estava cheio de pessoas que eu não conhecia. Corri para lá, e vi minha mãe estendida no chão e meu pai caído em cima dela como um louco. A gente toda que estava ali olhava para o quadro como se estivesse em um espetáculo. Vi então que minha mãe estava toda banhada em sangue, e corri para beijá-la, quando me pegaram pelo braço com força. Chorei, fiz o possível para livrar-me. Mas não me deixaram fazer nada. Um homem que chegou com uns soldados mandou então que todos saíssem, que só podia ficar ali a polícia e mais ninguém.
Levaram-me para o fundo da casa, onde os comentários sobre o fato eram os mais variados. O criado, pálido, contava que ainda dormia quando ouvira uns tiros no primeiro andar. E, correndo para cima, vira meu pai com o revólver na mão e minha mãe ensanguentada. “O doutor matou a dona Clarisse!” Por quê? Ninguém sabia compreender.
(REGO, José Lins do. Menino de Engenho. São Paulo: Global Editora, 2020.)

O pronome relativo destacado, em “Levaram-me para o fundo da casa, onde os comentários sobre o fato eram os mais variados.” (2º§), tem seu emprego em conformidade com a Norma Padrão. No entanto, comumente, esse pronome é empregado de modo equivocado nos mais variados textos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo desse equívoco.

a) A adolescência é sempre aquela fase onde mudanças destacam-se.
b) Levou-me até uma região onde todos se sentiam um pouco mais seguros.
c) Faltam medidas suficientes para os moradores do bairro onde resido.
d) Custaram a se lembrar da casa onde ficavam nas férias anuais.
e) Deixaram as ferramentas na sala onde estávamos anteriormente.

3944)

Q840376 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

3945)

Q840458 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

a) é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.
b) é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.
c) constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.
d) corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.
e) é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.

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