Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital. II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas. III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas. IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. V. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei das Finanças Públicas (Lei 4.320/1964). Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão. III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada. IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas. V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, marque ( V) para as afirmativas VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS. ( ) O contrato de trabalho é interrompido quando o empregado passa a perceber benefício previdenciário de auxilio doença, após o 15º dia de afastamento. ( ) Falta justificada é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. ( ) A ocorrência de aborto criminoso é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. ( ) As hipóteses de greve interrompem o contrato de trabalho. ( ) Na licença maternidade o contrato de trabalho é interrompido. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Sobre competência interna no Novo Código de Processo Civil analise as afirmativas a seguir e marque ( V) para as VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS. ( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre proposta no foro de domicilio do réu. ( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu. ( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. ( ) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Sobre competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, analise a afirmativa a seguir. "Maria, residente na cidade de Piracicaba, foi contratada na cidade de Indaiatuba para trabalhar como agente comercial de uma empresa de seguros cuja sede é na cidade de São Paulo. Maria estava subordinada à filial de cidade de Campinas. Maria prestava seu labor deslocando-se na venda de seguros entre as cidades de Hortolândia, Americana e Sumaré. Encerrado o contrato de trabalho por culpa da empresa, Maria poderá pleitear judicialmente suas verbas rescisórias. Considere que, em todas as cidades citadas neste hipotético enunciado, existe Vara Especializada da Justiça do Trabalho”. Em regra, em qual cidade com sua respectiva Vara do Trabalho será competente para Maria ajuizar sua Reclamação Trabalhista?
Análise o texto a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 89 da Lei nº 8.666/93. “Saulo, empresário do ramo de material hospitalar, recebeu solicitação de proposta de preços do Estado da Guanabara para fornecimento de oxigênio a unidades hospitalares daquela unidade federativa. Sua proposta, dentre outras que foram ofertadas, foi considerada a mais vantajosa para a administração. Mediante dispensa de licitação a autoridade estatal chamou Saulo para firmar contrato de fornecimento do produto (oxigênio para unidades hospitalares do Estado). Firmado contrato e antes do fornecimento de qualquer unidade do produto e, também, antes de ser efetuado qualquer pagamento, concorrentes de Saulo na proposta de preços antes oferecida, noticiaram a existência de crime ao Ministério Público em face de Saulo e da autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação. Alegou-se, para configurar o suposto crime, não ser a hipótese de dispensa de licitação, pois havia sido descoberto, a partir de informações constantes nos sites das unidades hospitalares referenciadas na proposta de preços, que a urgência invocada no certame para dispensar a licitação era inidônea, porquanto os estoques dessas unidades hospitalares tinham autonomia para 01 (um) ano de consumo. O crime imputado a Saulo e a autoridade pública estatal responsável pela homologação da dispensa de licitação foi o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Houve processo administrativo no âmbito do Estado da Guanabara onde se apurou que a dispensa, de fato, foi realizada fora das hipóteses legais, tendo em vista que havia tempo suficiente para realizar certame de ampla concorrência diverso da dispensa, porquanto o estoque dos hospitais apontava a existência de produto para 01 (um) ano. O contrato restou cancelado pela administração.” De acordo com o texto marque a alternativa CORRETA.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas seguintes considerações sobre o seguinte período do texto:
“A última década de pesquisas astronômicas nos mostrou que somos apenas um entre bilhões de planetas na galáxia da Via Láctea (...)".
( ) O núcleo do sujeito da primeira oração é pesquisas.
( ) Na segunda oração, o sujeito é oculto, indicado pela 1ª pessoa do plural do verbo.
( ) O verbo mostrou tem dois complementos: um pronome oblíquo e uma oração substantiva.
( ) O termo nos tem função de objeto indireto.
( ) O termo da Via Láctea tem função de complemento nominal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os ícones: Negrito, Itálico, Sublinhado, Cor da Fonte e Tachado,comumentes utilizados, ficam localizados em qual Grupo do programa Microsoft Word 2013?
A Lei Orgânica da Assistência Social inaugura um padrão de proteção social e a efetivação da Assistência Social como política pública e não mais como ações fragmentadas e clientelistas. Considerando essa afirmação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LOAS especifica os princípios da Política de Assistência Social que são a supremacia do atendimento às necessidades sobre a exigência de rentabilidade econômica.
( ) O direito a universalização dos direitos sociais infelizmente não anulou a necessidade de comprovação vexatória de exigências que impedem a equiparação do SUAS ao SUS.
( ) A LOAS introduziu uma nova realidade na história da Política de Assistência Social no Brasil e a PNAS rege-se pelas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, participação popular, primazia de responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo, e centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
( ) A PNAS explicita as funções da NOB-RH que são: vigilância social, proteção social e defesa de direitos e institucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A durabilidade das estruturas de concreto está intimamente ligada à possibilidade de proteção das armaduras. Analise as seguintes assertivas relacionadas à NBR 6118/2014 (Projeto de estruturas de concreto - Procedimento), no que diz respeito a esse assunto:
I. À medida que aumenta a classe de agressividade do ambiente mais aumenta a parcela de cobrimento resultante do valor de tolerância de execução exigido.
II. Os cobrimentos nominais mínimos sempre são maiores para as lajes se comparado a vigas e pilares em mesma condição ambiental.
III. Existe uma forte correspondência entre a relação água/cimento e a resistência à compressão do concreto e sua durabilidade.
Quais estão corretas?
No Z-Teste (VAZ; ALCHIERI, 2016), em uma resposta em que o examinando inicia a verbalização a partir de um detalhe da mancha, tenta integrar detalhes que vai percebendo, só que de forma absurda, incoerente e ilógica, refere-se a qual fenômeno especial?
Considerando as funções da palavra “que" na Língua Portuguesa, assinale a alternativa na qual ela NÃO esteja sendo empregada como pronome relativo.
Na linha 08, a expressão “dizia respeito" é seguida de uma preposição “a", em virtude de sua regência. Analise as frases a seguir e assinale a alternativa cuja lacuna poderia ser preenchida pela mesma preposição.
