Questões de Concurso – Aprova Concursos

27706)

Q714368 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Em relação às funções essenciais à justiça e os desdobramentos relacionados a elas, assinale a alternativa correta.

a) O fato que constitui objeto da representação oferecida pelo ofendido (ou, quando for o caso, por seu representante legal) não traduz limitação material ao poder persecutório do Ministério Público, que poderá, agindo ultra vires, proceder a uma devida ampliação objetiva da delatio criminis postulatória, para, desse modo, incluir, na denúncia, outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta requerida por aquele que a formulou.
b) A CF dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, Art. 129, VIII), todavia, a norma constitucional não contemplou a possibilidade de o Parquet realizar e presidir inquérito policial. Noutro giro, segundo a jurisprudência da maior instância do poder judiciário, cabe aos membros do Parquet inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime, dispensando a requisição da diligência nesse sentido à autoridade policial.
c) É atribuição do Ministério Público estadual analisar inquérito por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, interesses ou serviços da União.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Sendo assim, sua presença não pode ser dispensada em atos jurisdicionais, a exceção das causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º desta Constituição Federal. No entanto, o seu enfraquecimento se deu com a desconstitucionalização da autonomia funcional e administrativa.

27707)

Q714375 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito dos fundos especiais de natureza contábil, assinale a opção correta.

a)
O fundo especial deve vincular-se à realização de interesses gerais da administração.
b)
A aplicação de recursos do fundo deve obedecer apenas às normas aplicáveis aos órgãos públicos em geral.
c)
As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária.
d)
Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.
e)
As receitas do fundo devem restringir-se ao produto da arrecadação de impostos.

27708)

Q714382 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Acerca dos regimes de contabilização estabelecidos para os entes públicos, julgue os itens a seguir.

I No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro em que o empenho foi realizado e a receita orçamentária no exercício financeiro em que foi lançada.

II O regime contábil aplicável às entidades do setor público é o regime de competência, ou seja, receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos a que se referem, conforme seu fato gerador.

III Os entes públicos adotam o regime financeiro de caixa, em que despesas e receitas são respectivamente contabilizadas nos momentos de pagamento e de recebimento, como forma de garantia da transparência pública.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

27709)

Q714387 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assinale a opção correta.

a)
É composto de percentual da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS.
b)
A repartição dos valores do FUNDEB aos entes federativos municipais é realizada a partir da contagem da população em idade escolar pelo Ministério da Educação.
c)
Os valores destinados à formação do fundo pelos estados e municípios devem ser registrados contabilmente como variação patrimonial aumentativa e financeiramente como acréscimo da receita orçamentária prevista.
d)
É um fundo de natureza financeira formado com recursos federais decorrentes da arrecadação tributária.
e)
É formado a partir da arrecadação de impostos federais e tem natureza contábil.

27710)

Q714394 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
b) Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
d) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
e) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

27711)

Q714399 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a)
O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.
b)
A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.
c)
A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.
d)
É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.
e)
Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

27712)

Q714402 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:

a) Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.
b) Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.
c) Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.
d) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

27713)

Q714407 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

De acordo com a resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.779/2005, que trata da responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito, é INCORRETO afirmar que:

a) É vedado ao Médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
b) Em caso de morte natural, sem assistência médica, em local que disponha de serviço de verificação de óbito, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço de verificação de óbito.
c) Em caso de morte natural, sem assistência médica, em local sem serviço de verificação de óbito, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do Instituto Médico-Legal.
d) Em caso de morte violenta, a declaração de óbito deverá ser fornecida, obrigatoriamente, pelos serviços médico-legais.
e) Em caso de morte natural, sem assistência médica, em local sem serviço de verificação de óbito, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

27714)

Q714414 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a)
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
b)
O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
c)
O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
d)
A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
e)
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

27715)

Q714421 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se

a)
seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade.
b)
seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento.
c)
for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional.
d)
suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão.
e)
tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores.

27716)

Q714426 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

27717)

Q714433 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

a)
extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.
b)
pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.
c)
arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.
d)
julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.
e)
decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

27718)

Q714438 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Observe os seguintes casos e responda ao comando da questão:

• Amanda, adolescente negra, vive com medo e deixou de adicionar amigos em seu perfil nas redes sociais. Mesmo assim, sofre agressões de outras jovens que enviam mensagens adjetivando-a como “nojenta, nerd e lésbica".

• Pedro, 20 anos, transgênero, teve uma foto sua publicada sem autorização na internet. A imagem resultou em uma montagem depreciativa do seu corpo e acabou “viralizando" na rede. Muitas pessoas postaram mensagens dizendo que se fosse com elas, se matariam. Sob influência da grande repercussão e das mensagens enviadas até por desconhecidos, Pedro praticou suicídio. O ato foi transmitido ao vivo pelas redes sociais e, também, noticiado por outros veículos de mídia.

Uma investigação desses acontecimentos orientada pelos saberes criminológicos contemporâneos, levaria em consideração:

I. Os padrões da heteronormatividade e da cultura homofóbica.

II. As maneiras como as pessoas transgêneros são tratadas pelo sistema de justiça criminal.

III. As diferentes ordens normativas que influenciam a vida das pessoas.

IV. O contexto global, a política e as relações de poder sobre todas as pessoas.

V. A construção dos homens como violentos e das mulheres como vítimas.

Quais estão corretas?

a) As assertivas I, II, III, IV e V, posto que se referem às criminologias queer e feminista.
b) Apenas as assertivas I, II e III, porque as demais não são temáticas criminológicas.
c) Apenas as assertivas IV e V, porque as outras não são válidas na criminologia.
d) Nenhuma das assertivas, já que nenhuma se relaciona com a criminologia.
e) Apenas a assertiva III, porque a ordem normativa se relaciona com o direito penal.

27719)

Q714440 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a)
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
b)
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
c)
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
d)
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
e)
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

27720)

Q714445 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

a)
os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.
b)
o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.
c)
o contribuinte do IR é o espólio.
d)
o responsável pelo IR é o de cujus.
e)
o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

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