Considere as hipóteses a seguir.
I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.
II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.
III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
IV. Determinação da prisão domiciliar.
V. Concessão do livramento condicional.
Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses
Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item se segue.
Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
A imagem da caneta de tinta vermelha, associada às
frases do cartaz, é utilizada na campanha para mostrar
ao possível doador que
Considere que o novo dirigente de uma entidade integrante da Administração indireta do Município tenha estabelecido como principal foco de sua atuação fomentar a motivação dos servidores no ambiente de trabalho. Como embasamento teórico, referido dirigente valeu-se dos preceitos da Teoria ERC (ou ERG, como é conhecida internacionalmente), desenvolvida por Clayton Alderfer, o que significa pressupor que
Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:
A Lei nº 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação –
PNE. A execução do PNE e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, realizados por determinadas instâncias. Sobre o
tema, assinale a alternativa que não indica uma dessas
instâncias.
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:
- observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;
- conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;
- realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;
- verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;
- averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas:
- A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta.
- A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
- As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Quais estão corretas?
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.
