Questões de Concurso – Aprova Concursos

24016)

Q783740 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula de reserva de plenário é um dos requisitos do controle de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito
dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua observância

a) ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.
b) também na hipótese de análise e julgamento de normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários dos tribunais.
c) quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.
d) ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o órgão julgador fracionário tenha se pronunciado anteriormente sobre a questão.
e) ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo ou em parte.

24017)

Q783745 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

24018)

Q783752 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No âmbito das relações entre particulares, é de extrema importância o exato conhecimento acerca da invalidade dos negócios jurídicos. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

a) é anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.
b) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimento
das partes.
c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente
aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
d) nos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.
e) quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

24019)

Q783757 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

a) O donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.
b) Doação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.
c) Doação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
d) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.
e) É permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.

24020)

Q783764 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.

a) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico
entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
b) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
d) É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
e) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu.

24021)

Q783769 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca

a) será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
b) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.
c) não será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados
a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d) compreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.
e) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

24022)

Q783771 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

a) São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
c) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
d) É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
e) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

24023)

Q783783 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa que traz uma das competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei n° 8.080/90.

a)
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
b)
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
c)
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
d)
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
e)
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

24024)

Q783788 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.
b) O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.
c) O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
d) Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
e) O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

24025)

Q783790 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

a) A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.
b) A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.
c) A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
d) Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.
e) Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

24026)

Q783803 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Os documentos são constituídos por elementos internos e externos, sendo que alguns teóricos incluem, também, elementos intermediários e de utilização. Quando se classifica um documento em pré-original, original ou pós-original é o mesmo que classificá-lo segundo

a) o espaço.
b) a forma.
c) o formato.
d) o gênero.
e) o suporte.

24027)

Q783808 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

O nome dado ao conjunto de ações voltadas para a preservação de um único bem e objetivam a estabilização de danos físicos ou químicos, tendo em conta o não comprometimento da integridade e do caráter histórico do documento, é

a) conservação preventiva.
b) conservação curativa.
c) intervenção conservadora.
d) preservação interventiva.
e) restauração preventiva.

24028)

Q783815 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei n° 12.527/2011, denomina-se

a) classificação.
b) criptografia.
c) avaliação.
d) desclassificação.
e) registratur.

24029)

Q783822 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

O nome dado ao recurso de comunicação utilizado no processo de microfilmagem, para informar ao pesquisador tanto as imperfeições que existem nos originais microfilmados no rolo, como, também, outros dados considerados importantes, anotados pela equipe durante o preparo, é

a) espelho.
b) imagem de abertura.
c) imagem flash.
d) sinalética.
e) imagem de encerramento.

24030)

Q776062 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Considere verdadeiras as seguintes afirmações: I. sou policial ou não sou Legista; II. sou Médico ou sou Legista; III. sou perito ou não sou Médico. Se não sou policial, então,

a) não sou perito e sou médico.
b) sou perito e sou médico.
c) sou legista e sou perito.
d) não sou policial e não sou perito.
e) sou legista e não sou perito.

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