Questões de Concurso – Aprova Concursos

23851)

Q808947 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais

Quanto ao SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior, instituído pela Lei nº 10.861/2004,
assinale a alternativa incorreta.

a)
A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo
identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes,
em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às
instalações físicas e à organização didático-pedagógica.
b)
A avaliação do desempenho dos docentes dos cursos de
graduação será realizada mediante aplicação do ENADE.
c)
A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento
destinado a levantar o perfil dos avaliados, relevante para a
compreensão de seus resultados.
d)
Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a
celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre
a instituição de educação superior e o Ministério da Educação.
e)
O Ministério de Estado da Educação regulamentará os
procedimentos de avaliação do SINAES

23852)

Q805549 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.
Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I e III, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.

23853)

Q805551 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

23854)

Q805563 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

23855)

Q805568 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

23856)

Q805570 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.

IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo.

V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.

Está correto o que se afirma em

a) IV e V, apenas.
b) I e V, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.

23857)

Q805575 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Considere o caso hipotético a seguir.

José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão.

Nesse caso,

a) com base na pena final concretizada, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
b) em razão da pena final concretizada, houve prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, pois deve ser aplicada a causa de redução da prescrição (art. 115 do CP).
c) seja em razão da pena em abstrato, seja pela pena em concreto, não houve a ocorrência de prescrição em nenhuma hipótese.
d) em razão da pena efetivamente aplicada, houve a ocorrência da prescrição superveniente, pois entre a data de publicação da sentença e o julgamento do acórdão houve o transcurso de três anos.

23858)

Q805587 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) A Autoridade Policial deverá declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do princípio da legalidade do inquérito policial.
b) A Autoridade Policial deverá prosseguir na apuração, em razão do princípio do impulso oficial do inquérito policial.
c) A Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.
d) A Autoridade Policial deverá arquivar o inquérito policial, em razão do princípio da eficiência do inquérito policial.

23859)

Q805633 - FUNDEP - 2019 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar

Analise a situação hipotética a seguir.

O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.

Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro

a) caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.
b) pode caracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Américo não tem discernimento de seus
atos.
c) constitui crime punível com pena de reclusão.
d) não se caracteriza como crime, em razão do parentesco entre as partes.

23860)

Q805671 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional de Direitos Humanos. Os Estados devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna.
b) A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes.
c) Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição.
d) Os Estados-Partes possuem o dever geral de se adaptar às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever implica a supressão das práticas de qualquer natureza que impliquem violação às garantias nela previstas, inclusive com a edição de medidas legislativas que forem necessárias para tornar efetivas tais disposições.

23861)

Q805690 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à

a)
Justiça Comum Estadual.
b)
Justiça Comum Federal.
c)
Justiça Militar da União.
d)
Justiça Militar Estadual.

23862)

Q805943 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

a)
Formal
b)
Dogmática
c)
Rígida
d)
Dirigente
e)
Outorgada

23863)

Q807002 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.

A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
b) a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) por ocasião do lançamento da obra pública, cada contribuinte deverá ser informado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar pelo pagamento parcelado.
d) a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio linear da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.
e) as contribuições de melhoria poderão ser implementadas por meio de decretos municipais, sendo necessária lei apenas para o estabelecimento de critérios desiguais de rateio das contribuições entre os imóveis atingidos.

23864)

Q807019 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar que a estabilidade provisória,

a) garantida aos membros indicados da CIPA, expira em um ano após o término do mandato.
b) decorrente de acidente de trabalho, é condicionada ao afastamento médico por período superior a 15 dias e ao recebimento do benefício auxílio doença acidentário.
c) decorrente de acidente de trabalho, é aplicada a todas as modalidades de contrato de trabalho, exceto aos contratos por prazo determinado.
d) do dirigente sindical, cessa na ocorrência de falta grave e pode ser rescindido por justa causa, independente da instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave.
e) da gestante, cessa na ocorrência de fechamento da empresa, situação em que lhe é garantido o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário.

23865)

Q807026 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Com relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da ação rescindenda.
b) O relator da ação rescisória, verificando que o autor não juntou o documento comprobatório do trânsito em julgado, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
c) A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
d) O ordenamento jurídico brasileiro possibilita a ação rescisória preventiva, de modo que é possível juntar a comprovação do trânsito, após a distribuição da ação rescisória.
e) A ação rescisória não é cabível no processo do trabalho, vez que tem sua previsão exclusiva no Código de Processo Civil.

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