De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.
O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela
Julgue os itens subsecutivos com base no arcabouço legal brasileiro que trata de biossegurança e controle de infecção hospitalar.
Para ser classificado como resíduo de serviço de saúde, é suficiente que o feto com idade gestacional menor que 25 semanas já não apresente sinais vitais e não tenha valor científico ou legal.
Marque a alternativa CORRETA. O assessor de comunicação da 20ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais resolveu criar uma bandeira que representasse a sua região. Ele desenhou a bandeira abaixo, que pretende colorir com quatro cores diferentes escolhidas entre as seis cores que representam a sua região.
Quantas formas distintas de pintar a bandeira com quatro cores diferentes ele possui?
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado.
Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que:
Embora a criminologia ambiental tenha evoluído, em parte, a partir da escola de Chicago, esta forma uma doutrina distinta e autônoma. A principal diferença está na
mudança de foco, neste caso, passou-se do estudo do ofensor para o estudo do ato criminal. A doutrina da criminologia ambiental comporta algumas teorias basilares.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas teorias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
O juiz responderá pelo crime de prevaricação se, ao tomar conhecimento do fato, for indulgente e deixar de responsabilizar o servidor da vara criminal.
O número de anagramas que podem ser formados com as letras da palavra DEMOCRACIA em que todas as vogais estejam juntas e todas as consoantes também estejam juntas é igual a
Com base nos princípios de Responsible AI (IA Responsável), a seguinte característica não é considerada importante para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial:
Para a realização de um serviço, foram feitos três orçamentos. O que se sabe sobre esses orçamentos é que: a média aritmética simples dos seus valores é igual a R$ 29.500,00; o maior deles ficou R$ 1.200,00 mais alto que o valor do orçamento não menor; e o menor deles ficou R$ 2.250,00 mais baixo que o valor do maior orçamento. O valor do menor orçamento foi de
Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de um determinado Município, é recorrente a ocorrência de inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de verão.
Como esses eventos demandam a intervenção do poder público municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:
