A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades mantidas pelo Poder Público, no exercício de sua autonomia, diversas atribuições, entre as quais NÃO se inclui:
Julgue o item, relativo a agências executivas.
As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.
Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscrição no registro próprio. A atividade não foi bem e vários clientes, sentindo-se prejudicados, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados pelo sócio Domingos, em nome da floricultura. A defensoria ajuizou as ações cabíveis.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o contrato social da floricultura não foi inscrito no registro próprio, Domingos não poderá usá-lo como prova de responsabilidade dos demais sócios.
Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Ao reformar sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal deve determinar a devolução do processo ao juízo de primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.
Uma outra forma, mais conveniente, de redigirem-se as duas primeiras linhas do texto é:
Os dados do quadro a seguir, expressos em milhares de reais, referem-se à abertura e à execução de créditos adicionais do orçamento de um ente no último exercício financeiro.
Após o encerramento do referido exercício financeiro, avalia-se que o(s) crédito(s) que pode(m) ser reaberto(s) no exercício seguinte é(são) somente:
Sobre a previdência social e suas principais reformas a partir da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.
- São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
- O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.
- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
- Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
- Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
- Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
- Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.
Para a resolução das questões desta prova, considere os seguintes detalhes: (1) o mouse está configurado para uma pessoa que o utiliza com a mão direita (destro) e que usa, com maior frequência, o botão esquerdo, que possui as funcionalidades de seleção ou de arrastar normal, entre outras. O botão da direita serve para ativar o menu de contexto ou de arrastar especial; (2) os botões do mouse estão devidamente configurados com a velocidade de duplo clique; (3) os programas utilizados nesta prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (4) nos enunciados e nas respostas de algumas questões, existem letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou textos que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para as letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou os textos propriamente ditos; e, (5) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.
baseia-se na Figura 4, que mostra a janela principal do Microsoft Office Word 365 (MS Word 365), sobre o qual considere os seguintes aspectos: (1) os parágrafos apontados pelas setas nº 6 e 7 encontram-se selecionados; (2) esse documento ainda não foi salvo nenhuma vez; (3) nessa Figura, inseriu-se, intencionalmente, nos locais apontados pelas setas nº 4 e 5, retângulos para ocultar o texto existente em tais locais; (4) acima e abaixo dessa janela, destacou-se e ampliou-se os ícones apontados pelas setas nº 2 e 8, de modo a facilitar a resolução da questão, e (5) nesse editor de texto, encontra-se ativado o ícone "Mostrar Tudo" (¶) e a configuração "Mostrar limites do texto".
Após observar a Figura 4, do MS Word 365, analise as assertivas abaixo:
- Pressionando-se uma vez o ícone apontado pela seta nº 1, o arquivo será salvo, automaticamente, na área de trabalho.
- Pressionando-se o ícone apontado pela seta nº 3 uma vez, a cor da fonte dos textos apontados pelas setas nº 6 e 7 ficarão sem cor e, por isso, apesar de continuarem presentes no documento, não serão mais visualizados pelo usuário.
- O ícone apontado pela seta nº 9 indica que o editor de texto não encontrou nenhum erro de revisão de texto.
Quais estão corretas?
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A Norma que trata da responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis prevê que o referido planejamento envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Segundo a mesma norma, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve:
- Identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.
- Considerar que a estratégia global e o plano de auditoria não podem ser alterados no curso da auditoria.
- Definir o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
Quais estão corretas?
