De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
Sobre a Efetividade do Servidor Público, analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC Nº 19/98):
I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta:
Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:
Qual das alternativas a seguir não representa um fundamento da República Federativa do Brasil?
O texto apresenta várias palavras acentuadas. Dentre elas, a única acentuada incorretamente, segundo as regras de acentuação, encontra-se na alternativa:
Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:
Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:
Em relação à evolução da administração, julgue o item
Segundo a teoria das relações humanas, o nível de produção é determinado mais pela capacidade física ou fisiológica do empregado que por normas sociais e expectativas grupais.
No que concerne à gestão de projetos, julgue o item
De acordo com o PMBOK, 5.ª edição, a mobilização da equipe do projeto faz parte da área de conhecimento de comunicação e acontece na etapa de planejamento.
A respeito de equipamentos e protocolos das redes de computadores, julgue o item
O Modelo OSI para redes de computadores define sete camadas abstratas de protocolos de comunicação, desde o ambiente físico até a camada de aplicação
A respeito de equipamentos e protocolos das redes de computadores, julgue o item
A camada de transporte do TCP/IP possui três protocolos principais: TCP; UDP; e ICMP, identificados por números de portas de 0 a 65535, dependendo da aplicação.
Relativos aos componentes físicos e lógicos de um computador, Julgue o item
As portas USB (Universal Serial Bus) possuem, atualmente, padrão de comunicação que pode atingir 100 Gbps, na versão USB 3.0.
Considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item
Os funcionários desse setor estão convidados a participar do seminário Atenção à Saúde Bucal, a ser realizado nos dias 2 e 3 de setembro de 2019, das 9 h às 17 h, no auditório deste Conselho Regional.
Considerando que a tabela‐verdade acima trate das proposições lógicas A, B e C e de seus valores de verdadeiro (V) e falso (F), que a notação ~A indique a negação da proposição A e que os símbolos + e × estejam, na tabela, no lugar de valores V ou F, julgue o item
O valor correto no lugar do símbolo × é V.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item
Toda ausência de servidor é desmoralizadora para o serviço público
