Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e a garantia do desenvolvimento nacional.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Assinale a opção em que estão apresentados apenas aplicativos do pacote Office 365.
Acerca da participação popular e do controle social no SUS, que são assegurados pela CF e pelas Leis Orgânicas da Saúde, julgue os itens que se seguem.
O conselho de saúde é um órgão deliberativo, de caráter temporário, colegiado e composto paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
No que diz respeito ao programa de navegação Microsoft Edge, em sua versão mais recente, e ao Decreto Distrital n°. 36.756/ 2015, julgue os itens de 29 a 32.
Entre os navegadores mais usados, o Edge é o único a não permitir que o usuário exclua os dados de navegação do seu dispositivo.
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
. Há emprego correto do acento grave, indicativo de crase, em:
Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.
Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,
I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.
III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
verifica-se que estão corretas
Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe lesões corporais.
Na qualidade de advogado(a) de Luís Alberto, assinale a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.
