Questões de Concurso – Aprova Concursos

16231)

Q776267 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver" Rodrigo. Conforme previsão legal expressa,

a) a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
b) a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.
c) concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.
d) sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.
e) a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.

16232)

Q776274 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

a) o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.
b) a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.
c) a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.
d) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.
e) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

16233)

Q776286 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado.

I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.

II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.

III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.

IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

16234)

Q776293 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime

a) de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
b) contra o patrimônio do Presidente da República.
c) contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.
d) contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.
e) contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

16235)

Q776298 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

a) pela anistia, mas não pela graça ou indulto.
b) pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.
c) pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.
d) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
e) pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

16236)

Q776332 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) É isento de pena o agente que pratica o crime de roubo contra seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
b) É isento de pena o agente que pratica o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, que possui 50 anos de idade, na constância da sociedade conjugal.
c) A pena do delito de receptação é reduzida de um a dois terços se o crime for praticado contra descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo.
d) A pena do delito de furto é aumentada de um terço se o crime for praticado em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
e) É isento de pena quem pratica o crime de extorsão em prejuízo do cônjuge judicialmente separado.

16237)

Q776464 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Considere a proposição:

Cilene é médica legista ou Mayara é auxiliar técnica de perícias.

A negação desta proposição é

a) Cilene não é médica legista e Mayara não é auxiliar técnica de perícias.
b) Se Cilene não é médica legista, então Mayara é auxiliar técnica de perícias.
c) Cilene não é médica legista ou Mayara não é auxiliar técnica de perícias.
d) Se Mayara não é auxiliar técnica de perícias, então Cilene é médica legista.
e) Cilene não é médica legista ou Mayara é auxiliar técnica de perícias.

16238)

Q776469 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Durante um passeio pela orla de uma determinada cidade, um casal foram abordados por dois assaltantes, que roubaram todos os seus pertences e, não satisfeitos, efetuaram disparos de arma de fogo, alvejando o casal mortalmente. Os projéteis de arma de fogo que atingiram as vítimas são considerados

a) instrumentos perfuro-cortantes.
b) instrumentos corto-contundentes.
c) instrumentos perfurantes.
d) instrumentos contundentes.
e) instrumentos perfuro-contundentes.

16239)

Q776471 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Augusto é Secretário de Saúde de seu município natal. Atualmente, possui um cargo comissionado de “assessor” disponível para nomeação e está interessado em nomear seu irmão. Sobre o caso, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não se aplica aos municípios.
b) é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não inclui os irmãos.
c) não é possível a nomeação, pois a Constituição proíbe expressamente o nepotismo.
d) não é possível a nomeação, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
e) a permissão ou proibição do nepotismo depende da legislação municipal.

16240)

Q776476 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo brasileiro é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, em sessão legislativa ordinária de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
b) a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
c) cada unidade da Federação terá o número máximo de oitenta e o número mínimo de vinte Deputados Federais à Câmara dos Deputados.
d) cada unidade da Federação terá o número máximo de três e o número mínimo de dois Senadores ao Senado Federal.
e) o Deputado Federal ou Senador que venha a ser investido no cargo de Ministro de Estado perderá automaticamente o seu mandato.

16241)

Q776488 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Técnico em Enfermagem

O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem foi aprovado pela Resolução COFEN Nº 0564/2017. Segundo seu Capítulo II – dos deveres –, deve-se

a) incentivar e apoiar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades em organizações de qualquer categoria da saúde.
b) é vedado ao profissional de enfermagem o cumprimento de prescrição à distância, mesmo em casos de urgência e emergência, conforme resolução vigente.
c) é obrigatório o uso de carimbo, com nome completo, número da categoria de inscrição no Coren, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.
d) colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e à área física institucional.
e) recusar a executar prescrição de enfermagem e médica que não contenha assinaturas e número de registro profissional, mesmo em situação de urgência e emergência.

16242)

Q776495 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Técnico em Enfermagem

Considerando como solvente a água, servem de exemplos como eletrólitos

a) os ácidos nitroso, nítrico, cloroso e clórico.
b) catalizadores de cálcio, ácido forte e calor sólido.
c) os ácidos nitroso, nítrico, hipocloroso e perclórico.
d) compostos iônicos, moléculas de íons e o ácido clórico.
e) cloreto de sódio, ácido sulfúrico e hidróxido de sódio.

16243)

Q776508 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

a) não se vincula a metas específicas, uma vez que não exige qualquer tipo de controle.
b) dispensa a necessidade de elaboração de um planejamento orçamentário.
c) mantém a inflação sob controle, em função das receitas efetivamente obtidas.
d) tem também o caráter autorizador de despesas.
e) não permite contingenciamentos ao longo de sua execução.

16244)

Q776510 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se

a) a unidade, a universalidade e o orçamento líquido.
b) a não-afetação das despesas, a discriminação e a inclusão social.
c) a anualidade, o equilíbrio e a publicidade.
d) a exclusividade, a clareza e a inexatidão.
e) a uniformidade, a descriminalização e a publicação.

16245)

Q776515 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.

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