De acordo com a Lei nº 13.005/2014, NÃO constitui meta do PNE:
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
A cédula de crédito rural
É fundamento da República Federativa do Brasil
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades
são exploradas apenas por esse agricultor. Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é
Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.
Júlio, fiador de Vicente no contrato de aluguel de um imóvel, em certo dia recebeu citação por estar sendo demandado em processo referente ao bem resguardado pela fiança. Ao perceber que Vicente, como devedor principal não compunha o polo passivo da ação, Júlio procurou um advogado para incluir Vicente na demanda.
Nesse caso, o procurador de Júlio deverá fazer um pedido de
Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.
- Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
- Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
- O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção _________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Leia o texto 01 para responder à questão
Texto 01: O que é mesmo o respeito às diferenças.
Constata-se que esse refrão é interpretado segundo o que a necessidade imediata da pessoa agredida estabelece ou segundo o que estabelece o critério dos que reclamam por esse direito. Mas, se algo é reconhecido como direito, por que» não é vivido como tal? Constata-se que a reciprocidade exigida pelo respeito não é levada em conta, ou seja, o direito ao respeito parece não ter igual legitimidade social.
A palavra ou o conceito respeito é atribuído - no caso da presente reflexão - às diferenças. Por isso, quero lembrar algo sobre o sentido da palavra respeito. Sua origem está no latim respectus e indica um sentimento de apreço, consideração, deferência, algo que merece um segundo olhar, uma segunda chance, uma segunda atenção.
Não tem a ver com concordância com a posição alheia, mas sim com dar permissão para que ela se manifeste livremente desde que não cause dano a outrem. Respeito exige reciprocidade e aí entramos num terreno muito complexo que, de certa forma, está ausente nas instituições sociais mantidas pelo capitalismo vigente, o maior educador de nosso povo. E isto porque, quando pensamos em respeito e reciprocidade, já temos um quadro mental interpretativo em que submetemos uns aos outros
Respeitar o diferente não é convencê-lo a aderir ao modelo de comportamento que eu apresento como correto ou que a mídia determinou como correto. Tal forma de respeito na realidade é um sutil autoritarismo, um convencimento de que o diferente tem que ser igual a mim mesmo se eu o afirmo como diferente. Sou eu que afirmo o outro/a como diferente.
Por isso, colocar a palavra respeito como anterior às diferenças significa, de certa forma, limitá-las a uma espécie de ordem interpretativa, visto que sozinha a palavra não dá a si mesma um significado. E a pergunta que surge imediatamente é: quem estabelece o significado e ordem do respeito, quem a determina, quem a promove? Estamos dessa forma diante das múltiplas interpretações e dos limites que a palavra respeito contém.
Respeito às diferenças sexuais! Respeito às diferentes etnias! Respeito às diferentes idades! Respeito às leis: É preciso ter respeito à floresta, á terra, aos rios aos -ares. Tudo tem que ter respeito, mas como se pode viver e entender algo mais desse respeito? O que fazer para que ele seja efetivo em favorecer o bem comum?
Diante dessa difícil tarefa, tenho bastante dificuldade com as afirmações sobre respeito ilimitado ou absoluto. Creio que esse absoluto não existe; isso porque não o experimentamos. Minha existência no mundo é, por si só, limitada a esse momento no qual vivo, ao espaço que ocupo, à minha educação, à minha família, a tudo o que recebi. Sou o que sinto, sou as minhas simpatias e antipatias, sou os interesses que defendo e os valores que prezo. Tudo isso sou eu, meu corpo, corpo aberto a tantas coisas e, ao mesmo tempo, limitado a tantas outras.
Por isso, não posso respeitar todas as diferenças e todas as opiniões. Não posso respeitar tudo no sentido de ter que acolher algumas formas de existir que me agridem, ameaçam, matam, destroem minhas convicções, minha maneira de estar no mundo. Tudo isso para afirmar que o 'esperto às diferenças não pode ser absoluto, não é experimentado como absoluto, mas é limitado aos nossos próprios limites.
O que posso fazer é apenas abrir uma conversa, propor um diálogo para que cheguemos a uma coexistência possível para além da beligerância que se tem instaurado entre nós [...] Eu, que estou faminta e me descubro olhando os restaurantes de luxo sem acesso nem à 'quentinha' diária, não posso sentir respeito por aquela turma sorridente que entra nos restaurantes. [...] Eu, mulher violentada, não posso ter respeito pelos meus violentadores.
Minha inserção no mundo, embora seja única, é parcial e, por isso mesmo, o que chamo de respeito também é limitado e pode ser considerado pelo outro algo desrespeitoso.
Tudo parece um círculo vicioso e sem saída. Mas não é. / Não é sem saída dentro dos limites provisórios de nossa ' história, porque podemos tentar mudar de lugar, perceber, de outro ponto, o mundo que nos constitui e envolve.
[...].
Nessa perspectiva, a diferença não é apenas de etnia, gênero, classe, política e outras tantas manifestações de nosso ser no mundo. A diferença não é apenas algo exterior a nós mesmos. A diferença sou eu, jamais idêntica a minha intimidade, sempre em estado de conversa, de dúvida, de raiva, de preconceito, de desejo, enfim de não coincidência comigo mesma.
[...]. Mas quem acolherá a grande empresa do pensamento, do pensamento fora dos benefícios do mercado, fora das Universidades vendidas às grandes empresas 'educacionais'? Eis a questão que é continuamente lançada a todos/as nós para tentarmos entender um pouco mais o significado múltiplo e complexo do 'respeito às diferenças' e ousar vivê-lo como valor em nosso cotidiano.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/blogs/dialogos-da-fe/o-quee-mesmo-o-resperto-as-diferencas/(ADAPTADO)
Assinale a alternativa que contém um sinônimo do vocábulo em destaque em "para além da beligerância que se tem instaurando entre nós".
Assinale a alternativa correta.
Princípio da Administração Pública que aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
