Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:
Situação hipotética: Durante a instrução de determinado procedimento investigatório criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará verificou a necessidade de requisição de informação a determinado membro do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado, encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue:
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.
As penalidades cabíveis para a conduta de Gabriela incluem multa no valor de até dez salários mínimos.
Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar.
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto precedente, julgue:
A substituição do conectivo “Afinal” (R.16) por Contudo manteria os sentidos originais do texto.
Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
No trecho “Nem ela própria contava consigo, como o galo crê na sua crista” (R. 9 e 10), existe uma relação de oposição entre as orações que compõem o período.
Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma
hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
A substituição da conjunção “porque” (R.3) pela locução de modo que preservaria os sentidos originais do texto
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue:
O texto de um documento oficial deve seguir a estrutura padronizada de introdução, desenvolvimento e conclusão, exceto em casos de encaminhamento de documentos.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.
A respeito de moral, ética e valores, julgue:
A pessoa moral e os valores são elementos constitutivos do campo ético.
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
