É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido.
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 2000), a despesa com pessoal, ativo e inativo, em cada período de apuração, da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá exceder, respectivamente,
os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Entre os três poderes que regem o sistema democrático brasileiro o judiciário sempre foi a maior incógnita. Porém, atualmente temos ouvido falar constantemente de seus juizes, ministros, procuradores, entre outros. Neste contexto, muitas siglas são usadas e uma delas é STF, que se refere ao maior orgão de cúpula do judiciário e significa:
Assinale a alternativa correta sobre o sistema de pré-qualificação previsto na lei que instituiu o regime diferenciado de contratação.
Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei no 8.666, de 1993), é dispensável a licitação:
- para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto os serviços de publicidade e divulgação.
- para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas governamentais, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em “Dona Creusa estava grávida e morreu na hora. Mas no asfalto, expelida com a placenta, apareceu uma criança”, o termo em destaque estabelece, com o período anterior, ideia de:
Em 2020 ocorre as olimpíadas de Tóquio. No quadro abaixo podemos ver um levantamento do total de medalhas ganhas por alguns países da América do Sul, ao longo de todas as competições.
Com base nos dados apresentados na tabela, a única afirmação verdadeira é:
Um funcionário deseja encaminhar um e-mail para vários destinatários, e quer enviar uma cópia da mensagem para seu chefe, sem que os outros destinatários saibam. O e-mail do chefe deverá ser inserido no campo indicado por:
Foi solicitado ao estagiário de uma empresa que fossem impressas a capa de um documento no formato .docx e as página 21, 22 e 23. Qual formato deverá ser preenchido no campo de customização do Intervalo de Páginas para impressão?
Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:
Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir
O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
