A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise
as afirmativas a seguir.
- Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
- Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina
brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito. - A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
- Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.
Estão corretas as afirmativas
A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.
Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
- O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa incorreta.
A classificação sintática dos termos está INCORRETA na alternativa:
Como se chamam as interseções formadas por linhas e colunas no Excel 2010?
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A tipologia textual predominante na crônica lida é:
Marque a alternativa que apresenta desvio da norma culta da língua.
Há erro de concordância verbal em:
Considere as seguintes proposições abaixo como verdadeiras:
(I) "Todos que nascem em Pasárgada são felizes.” (II) “Existem pessoas felizes que não são gentis.”
(III) “Todos que são felizes se sentem realizados. ”
(IV) “Existem pessoas que não se sentem realizadas.”
Com base apenas nas proposições acima, pode-se afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
