Questões de Concurso – Aprova Concursos

82681)

Q782811 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.
b) Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.
c) A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.
d) O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

82682)

Q782816 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

a) o homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão.
b) a prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço.
c) é incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo.
d) a pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência.

82683)

Q782828 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

a) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.
b) Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
c) A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
d) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

82684)

Q782830 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

a) O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
b) Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.
c) O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.
d) A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

82685)

Q782835 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.

a) A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.
b) É cabível a interposição de recurso em ADI por legitimado para a propositura da ação direta, como terceiro prejudicado, ainda que nela não figure como requerente ou requerido.
c) Os Estados-membros estão legitimados a agir como sujeitos processuais ativos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exigida, porém, a indiscutível pertinência temática.
d) Não se pode dispensar a atuação da defesa do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade, bem como na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

82686)

Q782842 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução n° 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.
b) Não é vedada a realização de propaganda via telemarketing.
c) A livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.
d) Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.

82687)

Q782847 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei n° 9.279/96 que

a) ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
b) a extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, retroativa a data do depósito do pedido, interpretado com base no relatório descritivo, nos desenhos e na comprovação de funcionalidade.
c) o direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, não possui qualquer limitação em relação ao conteúdo do seu objeto, partes intrínsecas e extrínsecas.
d) a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

82688)

Q782854 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

a) é determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.
b) é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) é determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.
d) é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

82689)

Q782859 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Considerando os aços a seguir, assinale o que apresenta o maior nível de dureza quando resfriado em uma condição similar à do equilíbrio.

a) SAE 1080
b) SAE 1055
c) SAE 1020
d) SAE 1015
e) SAE 1010

82690)

Q782861 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

O diagrama Fe-Fe₃C é constituído das seguintes fases na região de importância tecnológica: líquido, austenita, ferrita alfa, ferrita delta e cementita. A respeito da formação das fases, pode-se dizer que quando

a) resfriado, o líquido eutetóide se transforma em ferrita e perlita.
b) resfriado, o líquido eutético se transforma em austenita e cementita.
c) resfriada, a austenita eutética se transforma em ferrita alfa e delta.
d) aquecidas, a ferrita e a austenita se transformam em líquido eutético.
e) aquecida, a austenita peritetoide se transforma em austenita e líquido.

82691)

Q782866 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Assinale a leitura correta do paquímetro da figura abaixo, em polegadas.

a) 1.4/128
b) 1/32
c) 6/128
d) 2.4/128
e) 1

82692)

Q782873 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Para fins de controle, podemos classificar os custos com manutenção em três grandes famílias: diretos, de perda de produção e indiretos. Com relação aos custos, assinale a alternativa que apresenta um custo indireto.

a) mão de obra própria
b) falha do equipamento onde a causa não seja causada pela manutenção
c) custos com ferramentas utilizadas na manutenção de diversos equipamentos
d) custos de reforma de equipamentos
e) custos com modernização de equipamentos

82693)

Q782897 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

a) suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).
b) anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).
c) exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).
d) suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).

82694)

Q782900 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

a) o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
b) a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
c) a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.
d) o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

82695)

Q782905 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Caput do artigo 225 da CF/88)

Nesse sentido, é correto afirmar que

a) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido
por órgão público competente.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.
c) incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
d) são disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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