Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:
Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:
João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente de Márcio, que figura como réu em determinado processo que tramita na Vara onde João está lotado. Em contrapartida, o Analista Judiciário deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio.
No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa:
O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:
João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.
À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:
Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
Três supostos servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas pedem em face do Estado o pagamento de parcela estipendial que entendem devida, e que ainda não receberam, e protestam por prova oral para comprovar seus direitos. Em resposta, o Estado afirma a ilegitimidade de um dos autores e, no mérito, infirma a pretensão deduzida, pois a categoria funcional desses autores não teria o direito à referida verba. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juiz exclui o autor do processo, que teve sua legitimidade questionada, e indefere a produção de prova oral para os demais, por entender ser essa espécie de prova desnecessária para o julgamento da causa.
Nessa situação, é possível a interposição de:
Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia.
Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:
Considerando a gramática da Libras, é correto afirmar que:
A história de uma língua e seu registro são fundamentais para a sua preservação. A esse respeito, é correto afirmar que:
Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com o art. 147 da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação”. A esse respeito, assinale a alternativa em que esteja assegurada a acessibilidade de comunicação ao surdo.
A Libras apresenta certa flexibilidade na ordem das palavras. Existem assimetrias entre as construções com verbos sem concordância e com concordância. No entanto, pesquisas evidenciam que a ordem mais básica da língua é:
De acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, as instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso educacional previsto aos surdos, devem prover as escolas com determinados profissionais. Analise os itens abaixo, identifique os que listam corretamente esses profissionais e assinale a alternativa correta.
I. Professor e guia-intérprete de Libras tátil.
II. Professor de Libras ou instrutor de Libras.
III. Tradutor e intérprete de Libras – língua portuguesa.
IV. Professor para o ensino de língua portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.
V. Professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos.
Sobre comandos do sistema operacional Linux (Ubuntu 16.04), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O comando “sed -i -e 's/foo/bar/g' arquivo.txt" substitui a primeira ocorrência da string foo pela string bar.
II. Com o comando lsof podemos listar as conexões TCP estabelecidas no momento.
III. Usando Bash, o comando set lista todas as variáveis de ambiente.
De acordo com as fórmulas de escrituração dos lançamentos contábeis (primeira coluna), classifique-os de acordo com os fatos contábeis da segunda coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
